ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-6-2004.

 


Aos dois dias do mês de junho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Prof. Garcia, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Bancada do Partido Progressista, os Pedidos de Informações nº 102, 103 e 104/04 (Processos nos 2940, 2943 e 2944/04, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Resolução nº 084/04 (Processo nº 2973/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/04 (Processo nº 2919/04); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1110 e 1111/04 (Processos nos 2957 e 2958/04, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Providências nº 1132/04 (Processo nº 3020/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107 e 1108/04 (Processos nos 2908, 2909, 2910, 2912, 2913, 2914, 2915, 2916, 2917, 2918, 2920, 2921, 2923, 2924, 2926, 2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2937, 2938, 2939, 2941 e 2942/04, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 1077 e 1078/04 (Processos nos 2905 e 2906/04, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 083/04 (Processo nº 2945/04). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 236/04, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/04); de nº 238/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 017/04 (Processo nº 3003/04); de nº 244/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 132/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Beto Moesch se encontrará representando externamente este Legislativo no “6º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas”, a ser realizado em Gramado – RS, nos dias seis e sete de junho do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em seguida, a Senhora Presidenta registrou a presença do Frei Carlos Rockenbach e da Senhora Neiva Reis, respectivamente Pároco e Presidenta do Conselho Paroquial da Paróquia Santo Antônio, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Frei Carlos Rockenbach, que convidou a todos para participarem da Festa de Santo Antônio, que será realizada no dia treze de junho do corrente, na Igreja Santo Antônio do Bairro Partenon, e informou que, desde o dia trinta e um de maio, está sendo celebrada a trezena de Santo Antônio. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Prof. Garcia, que, em nome dos demais Vereadores, se manifestou sobre os assuntos abordados pelo Frei Carlos Rockenbach, e ao Frei Carlos Rockenbach, que agradeceu as manifestações desta Casa e proferiu uma bênção. Também, foram distribuídos pães da Paróquia de Santo Antônio aos presentes. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 079 e 081/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 046/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Prof. Garcia, 076/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo, 092/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, 105, 110, 113, 114, 116 e 118/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 077/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Juvenal Ferreira, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, informando o impedimento da Suplente Maria Luiza em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a distribuição prévia da relação de Requerimentos a serem apreciados na Ordem do Dia de hoje. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Ervino Besson, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Mário Fraga em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Ervino Besson. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04, que dispõe sobre empreendimento urbano situado na Rua Doutor Mário Totta, lamentando não ter sido aceito pedido de Sua Excelência, de cópia de Processos Administrativos atinentes a esse empreendimento. Ainda, criticou o Governo Federal, afirmando existirem contradições entre a teoria e a prática da atuação do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Cassiá Carpes abordou o processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros Tutelares, ocorrido no Município, defendendo alterações da Lei vigente sobre o assunto, com vistas a viabilizar uma maior fiscalização e garantir a real qualificação do atendimento de crianças e adolescentes em Porto Alegre. Finalizando, registrou que no dia quinze de junho do corrente a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos promoverá Audiência Pública para análise dessa matéria. O Vereador João Antonio Dib classificou como deficitário o atendimento de saúde a que tem acesso a população, declarando que esse quadro é resultante de má gestão administrativa e não de falta de recursos. Nesse sentido, propugnou por uma atuação efetiva da Comissão de Saúde e Meio Ambiente na investigação de denúncias relativas aos serviços de saúde pública, questionando dados do Governo Municipal, quanto a investimentos de verbas municipais e federais nessa área. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, de dois anos da morte do jornalista Tim Lopes, assassinado por grupos de traficantes de drogas integrantes do crime organizado. Também, referiu-se aos encaminhamentos efetuados pelos Governos Municipal e Estadual e à atuação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação na busca de soluções para famílias ocupantes de áreas da Rua Atílio Supertti e das Avenidas Edgar Pires de Castro e Protásio Alves. O Vereador Carlos Pestana analisou a política de segurança pública do Estado, enfatizando a necessidade de atuação conjunta das Polícias Civil e Militar para que a população tenha níveis adequados de segurança. Ainda, reportou-se à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Piratini tem dificuldade em cumprir promessas da Consulta Popular”, criticando a atuação do Governo Estadual, principalmente em termos de política econômica, assistencial e de habitação popular. O Vereador Isaac Ainhorn contestou o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Pestana, acerca do Programa de Consulta Popular implantando pelo Governo Estadual, comentando a gestão, em termos de segurança, realizada pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo do Rio Grande do Sul. Sobre o assunto, lembrou que a Cidade é responsável pela preservação dos próprios municipais, mencionando depredações verificadas em imóveis e monumentos de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre os dados divulgados ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, segundo os quais o Município apresenta atualmente a cesta básica mais cara entre as Capitais do País. Também, saudou o encaminhamento, à Casa, pelo Governo Municipal, do Projeto de Lei do Executivo nº 016/04, que dispõe sobre a organização e instituição do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e os Vereadores Carlos Pestana e Sebastião Melo formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo manifestado-se os Vereadores Sebastião Melo, Gerson Almeida, Cassiá Carpes e Beto Moesch e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, o Vereador Cassiá Carpes formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Beto Moesch, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes e Sebastião Melo. Na ocasião, a Senhora Presidenta declarou prejudicado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, o qual solicitava alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, em razão da aprovação do Requerimento do Vereador Carlos Pestana. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença do Deputado Vieira da Cunha, do Partido Democrático Trabalhista, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em Discussão Geral, 3a Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 004/02. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/04, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 005/04, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo no 044/03, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos Pareceres de Comissões Permanentes da Casa apostos ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/03. Em Votação Nominal, 2o Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 002/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Prof. Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi rejeitada a Emenda no 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 002/03, por dezessete votos SIM e seis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Prof. Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 187/03, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Beto Moesch, Gerson Almeida e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 079/02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 125/03 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 377, 414 e 431/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 449/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não o Vereador Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Juvenal Ferreira e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 449/03, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não o Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 024/02, 454, 460 e 470/03, 030, 012, 037 e 051/04, este após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Avila, e o Projeto de Lei do Executivo nº 010/04, este após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 021/03, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 011, 034 e 040/04, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 437/03, por vinte e dois votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn, Prof. Garcia e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Prof. Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Elias Vidal, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 437/03, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento nº 111/04 (Processo nº 2993/04 - Autorização para representar externamente este Legislativo na Sessão Solene de posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, e da Vice-Presidenta desse Tribunal, Ministra Ellen Gracie Northfleet, a ser realizada no dia três de junho do corrente, em Brasília - DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Prof. Garcia e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Prof. Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não o Vereador Sebastião Melo, este com Declaração de Voto. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04, o Vereador Juvenal Ferreira cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo e foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezenove horas e vinte e três minutos às dezenove horas e vinte e seis minutos, nos termos regimentais. Também, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04, por três votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Prof. Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Prof. Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Na ocasião, face manifestação do Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de alteração do Requerimento de autoria desse Vereador, de adiamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04 não tenha mais adiada sua discussão e votação, por dezenove votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Nereu D’Avila, Prof. Garcia e Carlos Pestana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Juvenal Ferreira, Pedro Américo Leal, Prof. Garcia e Sebastião Melo. Às vinte horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Contamos, com muita alegria, com a presença do Frei Carlos Rockenbach, pároco da Paróquia Santo Antônio do Partenon, e da Srª Neiva Reis, Presidenta do Conselho Paroquial, que vêm aqui nos convidar e anunciar a Festa de Santo Antônio de 2004. Por favor, solicito que me acompanhem à Mesa.

 

O SR. CARLOS ROCKENBACH: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Prof. Garcia, que intercedeu por nós junto à Presidência desta Casa para que viéssemos aqui divulgar e convidá-los para a Festa de Santo Antônio, que acontecerá no dia 13 de junho, na Igreja Santo Antônio, do Partenon.

Inicialmente, quero agradecer o espaço que nos foi concedido por esta Casa, comprovando, mais uma vez, que é a Casa do Povo. Estamos aqui em nome da Paróquia Santo Antônio do Partenon e dos milhares, e até podemos dizer, dos milhões de devotos deste Santo universal celebrado e lembrado em todo o mundo, não só no meio católico.

Há mais de cem anos, Santo Antônio contempla do alto da colina e do Bairro que leva o mesmo nome, olha e intercede pelo nosso querido povo de Porto Alegre. Olha, certamente, também por esta Casa, onde encontra muitos admiradores e devotos. O bairro Santo Antônio surgiu e praticamente se organizou em torno da Igreja e da comunidade de Santo Antônio. Santo Antônio, movido pela força da palavra de Deus - que ele conhecia de cor -, foi alguém muito preocupado e comprometido com a vida, com o bem-estar do povo, de maneira particular, dos excluídos. Era alguém muito próximo do povo e, nesse sentido, ele é exemplo e inspiração não só no campo religioso, no campo da fé, como também no campo social e até no campo político. Muitos acorrem a ele buscando inspiração e buscando soluções para situações de sua vida.

No próximo dia 13, nós vamos celebrar este grande Santo, nosso padroeiro, mas, desde o dia 31, já estamos celebrando a trezena de Santo Antônio, com a participação do povo não só de Porto Alegre, como também do Interior. Este ano, como mostra o cartaz que todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras receberam, o tema de nossa trezena e também da celebração é “Como Santo Antônio, Bebamos na Fonte da Água Viva”, que vem ao encontro também da preocupação da Semana do Meio Ambiente que nós estamos vivendo. É um tema pertinente e é uma preocupação da Igreja e de toda a sociedade: a água.

No próximo dia 06, nós teremos a carreata com a imagem de Santo Antônio percorrendo as principais ruas e avenidas de Porto Alegre, desejando assim contagiar toda a Cidade com a fé e a devoção em torno de Santo Antônio. No próximo dia 13, teremos missa, celebrações de hora em hora, das 7 horas às 20 horas, teremos três procissões percorrendo as principais ruas do bairro Santo Antônio, às 9 horas, 15h30min e 20 horas, com a nossa procissão luminosa.

Estamos aqui para convidar todos, Vereadoras e Vereadores, para que se façam presentes, para estarem junto desse povo, um povo de fé, um povo lutador, um povo que tem esperança, para sentir o povo que tem fé e devoção neste Santo, Santo universal. Então, convidamos todos, contamos com a presença dos senhores nesses dias.

No final, eu gostaria, também, de retomar a palavra, para abençoar essas imagens que vocês receberam e também o pão, pois nós queremos, depois, distribuir o pão de Santo Antônio.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço as palavras do Frei Carlos Rockenbach. Convido o Ver. Prof. Garcia para falar em nome dos Vereadores e das Vereadoras da Casa.

 

O SR. PROF. GARCIA: Prezada Presidenta, Verª Margarete Moraes; Frei Carlos Rockenbach, Neiva Reis, presidente do Conselho Paroquial, demais paroquianos da Igreja Santo Antônio, Sras Vereadores, Srs. Vereadores, o Frei Carlos convidou os Srs. Vereadores, as Sras Vereadoras e aqueles que nos assistem pelo Canal 16 para a trezena de Santo Antônio que iniciou no dia 31 de maio e vai até o dia 13. Queremos fazer esse convite e dizer que, sem sombra de dúvida, a Festa de Santo Antônio, hoje, talvez seja a segunda festa em número de participação efetivamente de religiosos, na sociedade de Porto Alegre, perdendo em número somente para a Festa de Navegantes. A cada ano que passa, o número de fiéis aumenta. Serão missas de hora em hora, que começarão às 7 horas e irão até as 20 horas, com procissões, fazendo com que aquelas pessoas que têm a sua fé em Santo Antônio visitem, rezem as suas orações. E é isso, exatamente, que nós estamos fazendo aqui também. Primeiro, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, quero agradecer ao Frei Carlos, agradecer à comunidade do bairro Santo Antônio e dizer que, para nós, cidade de Porto Alegre, é muito gratificante ver, a cada dia, a nossa fé e a fé de todos os fiéis aumentando. Então, parabéns e continuem sempre com isso, porque precisamos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CARLOS ROCKENBACH: Uma das coisas que marca a devoção a Santo Antônio é o pão abençoado. Então, queria agradecer, mais uma vez, essa oportunidade e agradecer também à TVCâmara e a presença dos paroquianos e de outras pessoas aqui. Nós queremos abençoar esta imagem que o Frei Irineu, no dia do seu aniversário, distribuiu aos seus amigos, entre os quais, os Vereadores. E também queremos abençoar este pão, pedindo que este pão não só alimente o nosso corpo, mas sobretudo a nossa fé, a nossa esperança e o desejo de continuarmos lutando, assim como Santo Antônio, para que o pão chegue na mesa de todos e todos possam viver dignamente. Que a bênção de Santo Antônio desça sobre esta Casa, sobre todos os que aqui trabalham e que nós possamos ser uma bênção para todo o povo de Porto Alegre. Que esta bênção desça sobre nós, sobre este pão. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém.

Agora convido algumas pessoas da nossa Paróquia para que distribuam este pão entre os presentes nesta Casa. Obrigado.

 

(É feita a distribuição do pão.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço, mais uma vez, a presença, a benção e o prestígio do Frei Carlos Rockenbach, que veio anunciar a Festa de Santo Antônio, uma festa religiosa, tradicional na nossa Cidade. Aproveito para reforçar o convite e reafirmar a programação: de 31 de maio a 12 de junho, Trezena, missas às 15 horas e 19 horas; dia 13 de junho, Dia de Santo Antônio, missa das 7 horas às 20 horas, com três procissões: às 9 horas, 15h30min e às 20 horas, na Paróquia Santo Antônio do Partenon, na Rua Luiz de Camões. Muito obrigada, seja sempre bem-vindo nesta Casa.

Suspendo os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2407/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que acrescenta §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 130 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

PROC. N.º 2658/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 079/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Senhor Rubem Borba Franco.

 

PROC. N.º 2731/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 081/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Auhilto Burity Souza (Titico).

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Largo Lúcio Araújo de Quadros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. N.º 1892/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.

 

PROC. N.º 2313/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 105/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública o Projeto Educação Vida e Saúde – Serviço Comunitário.

 

PROC. N.º 2374/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dá nova redação ao inciso I e acrescenta inciso VI ao art. 2.º da Lei Complementar n.º 367, de 08 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – COMCET.

 

PROC. N.º 2569/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Osorio de Lima Prestes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.

 

PROC. N.º 1868/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/04, que desafeta bem de uso comum e autoriza concessão de uso, de um terreno localizado na Rua Marcone n.º 421, ao lado do n.º 261, Bairro Intercap, com a área livre de 5.651,66m2, ao Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas - KINDER, nos termos do inciso III do Artigo 15, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 2478/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor João José Marcelo.

 

PROC. N.º 2497/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 110/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Ariovaldo Alves Paz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 2644/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Altayr Venzon.

 

PROC. N.º 2670/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Madre Teresa de Calcutá um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, hoje a Pauta tem 15 Projetos para serem debatidos.

O primeiro trata sobre o Plano Diretor, depois um de Título de Líder Esportivo e Esportista Exemplar, outro Título de Esportista Exemplar, uma denominação de logradouro, uma alteração da Lei dos Ambulantes - eu já deixei claro que é necessária uma consolidação das leis do Município, porque esta Lei só se refere a uma Lei de 1968 que já teve dez alterações, pelo menos -, uma declaração de utilidade pública, que deve ser muito bem olhada para não acontecerem coisas desagradáveis, como ocorreu na semana que passou; uma alteração no Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; denominação de logradouro; desafetação de área do Município, que eu não sei para que estava destinada, não está declarado, para atender ao Centro de Reabilitação de Deficiência Múltipla; uma denominação de rua homenageando o Sr. Wilson Vargas da Silveira, correta, sem dúvida nenhuma; outro Título Honorífico de Líder Esportivo; mais uma denominação de logradouro; outro logradouro sendo denominado; um Título de Cidadão de Porto Alegre e mais uma vez um logradouro.

Este Vereador apresentou um desses 15 Projetos a serem analisados, que já se somam aos 130 que já estão na Ordem do Dia de hoje. Hoje há 130 na Ordem do Dia.

Uma alteração do Plano Diretor, ou melhor, uma complementação ao Plano Diretor que deveria ter sido feita pela Prefeitura Municipal, que tem técnicos urbanistas de toda sorte e que não fez a sua parte na “lição de casa”, ou seja, as leis que complementam o Plano Diretor, o qual foi aprovado em dezembro de 1999. As leis não foram editadas, não foram trazidas a esta Casa, assim como também a avaliação dos primeiros anos do Plano Diretor não foi encaminhada, e também não foi encaminhado o Plano Viário, que deveria fazer parte do Plano Diretor.

Mas o que se pretende agora é viabilizar garagens que possam retirar veículos das ruas da nossa Cidade. Há ruas como, por exemplo, a Rua Engº Germano Petersen Júnior, que tem, talvez, 12 metros de largura e tem estacionamento dos dois lados, tem duas mãos. Então, no Plano Diretor aprovado em 1999, e está no artigo 30 que “deve ser estimulada a construção de garagens comerciais em locais da Cidade carentes de boxes”... Isso está feito, mas tinha de ser regulamentado e não foi. Então, nós fizemos uma análise juntamente com a Secretaria de Planejamento, com pessoas interessadas em fazer, e estamos apresentando um Projeto para análise cuidadosa, sem dúvida nenhuma, de todos os Srs. Vereadores. É algo que interessa à Cidade, e o Executivo não participa com coisa nenhuma senão com a aprovação e o licenciamento do Projeto, que pode, depois, reverter para o Município, e as ruas terão menos veículos, os veículos terão mais segurança e nós poderemos circular melhor.

É claro que depende de uma análise competente, e os Vereadores têm as condições necessárias para fazer a análise deste Projeto.

Portanto, fica aqui, já que o tempo se escoa, a análise de 15 Projetos de Lei e de Resolução na data de hoje. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, em discussão preliminar de Pauta, além das designações de nomes de ruas em que consta um importante Projeto, na nossa opinião, uma homenagem mais do que justa, legítima, e o reconhecimento da cidade de Porto Alegre ao Sr. Wilson Vargas, advogado, homem público e pessoa que pautou a sua vida, seja pública ou privada, como um homem de extrema integridade e de respeitabilidade reconhecida em nossa cidade de Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Wilson Vargas foi Deputado Estadual, Deputado Federal, foi candidato a Prefeito de Porto Alegre pelo Partido Trabalhista Brasileiro, embora não tenha ganhado as eleições, foi um homem que sempre teve a sua preocupação pautada pelo interesse público. Portanto, a homenagem que o Ver. Nereu D’Avila presta a esse homem público, já falecido, no nosso entendimento, é uma homenagem justa e legítima.

De outra parte, também, Srª Presidenta, na pauta de discussões, o Projeto de Lei que promove alterações no âmbito da Lei do Comércio Ambulante, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Embora as alterações que promove esse legislador na Lei do Comércio Ambulante, eu entendo que essa legislação merece uma ampla consolidação, até porque as leis que regem as questões do comércio ambulante em nossa Cidade são leis antigas e defasadas à época moderna, aos novos tempos e impõe-se uma legislação mais abrangente ao comércio ambulante. O Ver. Nereu D’Avila, com propriedade, promove algumas alterações, mas, hoje, esse assunto do Comércio Ambulante - que não são os camelôs - merece uma avaliação e um tratamento especial com a participação de todos os legisladores da Cidade, que têm esta competência.

A única dúvida que temos em relação a esta matéria, do ponto de vista de uma legislação mais abrangente, é a imperiosidade de promovermos uma legislação que busca a abrangência, mas que possa ser avaliada no contexto de uma legislatura de início, que represente a vontade maior daqueles que estão merecendo a confiança da sociedade porto-alegrense. Não que os legisladores atuais não tenham a legitimidade e a representatividade necessárias para promoverem essa abrangente consolidação das leis que regulam o comércio ambulante, mas fazer uma consolidação, promover um verdadeiro código do comércio ambulante na cidade de Porto Alegre, Ver. Guimarães, é óbvio que demanda muito mais tempo do que os seis meses que faltam para o encerramento desta Legislatura. Não que não tenham legitimidade e representatividade; têm, mas eu temo que uma matéria dessa natureza, que tanto se discute nos dias atuais, seja avaliada de forma pouco adequada ao pouco tempo que se terá nestes últimos meses que esgotam a atual Legislatura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Haroldo de Souza e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Prof. Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROF. GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em 3ª Sessão de Pauta, discussão preliminar, há um Projeto de Lei de nossa autoria que denomina Largo Lúcio Araújo de Quadros um logradouro público, localizado no bairro Partenon.

Quando se fala em Lúcio de Araújo Quadros, muitas pessoas não conhecem, mas tenho a certeza de que quando se fala em Lúcio do Cavaquinho a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul conhece. E esta foi a nossa intenção: homenagear Lúcio do Cavaquinho, Cidadão Emérito de Porto Alegre, a quem tivemos a oportunidade de conceder o Prêmio Lupicínio Rodrigues, a mais alta distinção em termos de música de nossa Cidade.

Lúcio do Cavaquinho nasceu na cidade de Rio Pardo, e lá tivemos a oportunidade de visitá-lo, de participar de um almoço com ele, que sempre foi daquelas pessoas que fez sua trajetória de vida baseada na música. Ele faleceu em 09 de fevereiro de 2003, deixando a viúva Jussara Helena de Quadros, os enteados Léo e Alessandra e os filhos Leonardo e Fernanda do primeiro casamento.

Lúcio do Cavaquinho, juntamente com Lupicínio Rodrigues, foi daqueles grandes músicos do nosso Rio Grande. Em 1975, juntamente com outro grande músico e compositor, Túlio Piva, criou na nossa Cidade uma casa noturna intitulada “Gente da Noite” - nome de uma das grandes composições de Túlio Piva. A trajetória artística de Lúcio do Cavaquinho é digna de respeito e orgulho: gravou 16 LPs e quatro CDs que compõem seu acervo; participou, com seu cavaquinho, em shows com os melhores artistas do centro do País, como Nelson Gonçalves, Francisco Egídio, Altamiro Carrilho, Jamelão, Beth Carvalho, Ademilde Fonseca, Germano Mathias, Luiz Ayrão e Moreira da Silva. Criou o espetáculo “Recital de Cordas”, com seu amigo inseparável, que foi um dos melhores violonistas que até hoje tivemos, o violonista Jessé Silva. Lúcio do Cavaquinho também criou o grupo de choro “Lamento”; criou um dos melhores espetáculos musicais do Estado, chamado “Lúcio do Cavaquinho e seu show artístico”. Também, no Theatro São Pedro, inaugurou o projeto das quintas-feiras, intitulado “O Choro é Livre”; foi um dos fundadores e criadores e o primeiro presidente do Clube do Choro de Porto Alegre. Lúcio do Cavaquinho foi uma das pessoas que trabalharam com grande seriedade e teve um grande respeito pelo público, pelos artistas e, principalmente, pelos colegas que com ele trabalharam, tratando-os com muita amizade e admiração, apesar de ter sido muito enérgico e perfeccionista.

Lúcio do Cavaquinho merece, mais do que ninguém, ser eternizado em nossa Cidade, por meio da denominação de um Largo com seu nome. E eu quero ressaltar que esse Largo, localizado no bairro Partenon, é um Largo que fica a menos de 300 metros da residência onde viveu Lúcio do Cavaquinho. E é por isso que, dando a um Largo o seu nome e por tudo aquilo já citado anteriormente, Lúcio do Cavaquinho, sem sombra de dúvida, confunde-se com a história da música da nossa Cidade, a Cidade que ele tanto amou e viveu por opção própria, a nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, hoje, quarta-feira, geralmente, é o dia que entramos em votação logo em seguida. Solicito que seja distribuído o espelho dos Requerimentos - isso é regra da Casa e, ultimamente, não se tem distribuído - para analisarmos com antecedência os Requerimentos para que possamos defendê-los.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Defiro o pedido do Ver. Sebastião Melo, que, de imediato, seja distribuído o espelho dos Requerimentos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, companheiras e companheiros que nos acompanham, eu trouxe, para comentar na tribuna, o Projeto de Lei da Verª Clênia Maranhão, que está em 3ª Sessão de Pauta, o qual altera a composição do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia.

O Conselho é composto de sete representações governamentais e 14 representações da sociedade social e do empresariado, nas suas diversas representações, constituindo assim uma relação de um terço do Poder Público para dois terços da sociedade em suas diferentes manifestações.

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia esteve à frente, juntamente com o Governo Municipal, na IV Conferência de Ciência e Tecnologia, a qual se realizou durante o mês de maio, na Usina do Gasômetro, que tratou de temas extremamente importantes como o da inclusão digital, do processo de inclusão da tecnologia no desenvolvimento da nossa Cidade, e fez um balanço das três Conferências de Ciência e Tecnologia realizadas anteriormente em Porto Alegre.

O que se viu nesse balanço e na discussão dos segmentos sociais que lá compareceram foi que nós temos, na nossa Cidade, uma parceria bastante importante entre o segmento empresarial ligado ao tema da ciência e tecnologia, particularmente, a tecnologia da informação, a informática, com os movimentos sociais, com as organizações sociais de natureza diversa - comunitária, sindical - que participam desse processo, dessa discussão, que têm interesse concreto no desenvolvimento da nossa Cidade, com a incorporação de tecnologia, da ciência, fazendo com que a gente seja e se afirme, também, como uma Cidade de ponta nessa área, e, também, com os órgãos públicos municipais, particularmente, a SMIC, que é a Secretaria responsável pelos programas de desenvolvimento do Município, e a PROCEMPA, que trabalha com a tecnologia da informação. No bojo da Conferência de Ciência e Tecnologia foram formuladas diversas propostas e diretrizes para orientar o processo de desenvolvimento no próximo período aqui na Cidade. Nós entendemos que, nesse esforço, que é um esforço partilhado por diversos segmentos, é importante a iniciativa da Ver. Clênia Maranhão, quando coloca, participando desse processo, a nossa Câmara de Vereadores.

Nós sabemos que ainda existe, de certa forma, por parte de alguns segmentos sociais, refletindo-se em algumas instituições públicas, um certo preconceito contra a ciência e tecnologia, como se a ciência e a tecnologia fossem coisas de especialistas e de iniciados, que não pudessem ser debatidas pela comunidade em geral e por segmentos que estão pensando o desenvolvimento da nossa Cidade. Nós entendemos que não, e eu acho que a própria Conferência de Ciência e Tecnologia tem esse caráter, de ser uma Conferência aberta, que traz, para a Cidade, o debate sobre o seu desenvolvimento. Afinal, nós já estamos no terceiro milênio, no século XXI, e Porto Alegre é uma cidade de ponta no aspecto da participação popular, da gestão pública, da elaboração de políticas públicas nas mais diferentes áreas.

Nós, que temos sido essa referência mundial do ponto de vista da democracia, podemos e devemos, pensando o nosso futuro, pensando o desenvolvimento da nossa Cidade, nos preocupar com este tema: em que medida podemos incorporar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia em prol da exclusão social, da democratização do acesso dessas políticas aos diversos segmentos da nossa sociedade, às comunidades em situação de vulnerabilidade social; em que medida a ciência e a tecnologia podem melhorar a vida da nossa população; em que medida podemos diminuir a distância entre o que existe de produção humana acumulada nessa matéria em termos de desenvolvimento tecnológico e a vida da grande maioria da nossa população; em que medida esse conhecimento acumulado, esse conhecimento produzido pode-se transformar em instrumento de melhoria das condições concretas do povo da nossa Cidade, como, por exemplo, o Programa de Telecentros.

Esse Programa é coordenado, atualmente, pela Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana da Prefeitura de Porto Alegre, com parceria da PROCEMPA, e que traz, para as comunidades em situação de vulnerabilidade social, a possibilidade da inclusão digital. Nós já temos na cidade de Porto Alegre 18 telecentros que disponibilizam os equipamentos de computadores, os meios da Internet, o acesso à rede e, portanto, o acesso ao mundo; as comunidades formam monitores. Esses telecentros são gerenciados pela própria comunidade, numa parceria com o Poder Público Municipal. E, agora, estamos fazendo o processo de migração por software livre, de forma que não fiquemos reféns do monopólio do Bill Gates, lá da informática, pagando eternamente aquilo que a gente não consegue acumular como um conhecimento nosso, uma ação nossa.

Portanto, Porto Alegre está de parabéns pela Conferência de Ciência e Tecnologia, pelo Programa de Telecentros - nós temos muito o que discutir - e está incorporando a tecnologia em benefício da inclusão social e de uma maior democratização na nossa Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, peço a V. Exª que marque o meu tempo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu destaco, nesta discussão preliminar de Pauta, dois Projetos para tecer alguns comentários. O primeiro deles trata de uma alteração que o Ver. Nereu pretende fazer na Lei que estabelece normas para a instalação do comércio ambulante e dá outras providências. O que pretende o Ver. Nereu D’Avila? Ele pretende colocar na Lei que regulamenta o comércio ambulante o vendedor de churrasquinho, porque isso não está na Lei. Existe uma portaria da SMIC de certa forma normatizando esta matéria, mas não é lei, e ele quer regulamentar em lei.

Ver. Juvenal, que me dá atenção, eu acho que nós precisamos discutir essa questão do comércio ambulante com mais profundidade. Com todo o respeito ao Projeto, Ver. Dib, eu acho que essa seara do comércio ambulante precisava, talvez, de uma Comissão Especial, uma dedicação, talvez, de um semestre, para discutir, especialmente quanto ao quadrilátero central da cidade de Porto Alegre, essa questão envolvendo o comércio ambulante. Eu acho isso muito mal encaminhado pelo Executivo. Muito mal encaminhado.

Primeiro, a Prefeitura, nesses 16 anos, se não estimulou, fez vistas grossas para o aporte no Centro da Cidade de mais de 2 mil e 500 ambulantes irregulares. Se não estimulou, no mínimo fez vistas grossas. E, depois, a toque de caixa, com uma vara mágica diz: “Não. Agora eu vou tratar camelô como se fosse caso de Polícia. Portanto, eu vou retirá-los do Centro da Cidade, dizendo a eles que, agora, eu vou cumprir a Lei”.

Parece, também, que a questão do comércio ambulante é o único problema existente no Centro da cidade de Porto Alegre. Não é. Ele é um dos problemas que a municipalidade tem de enfrentar. A Segurança é tão desafiadora ou de maior problemática do que o comércio ambulante. Há a falta de espaço cultural no Centro da Cidade, que ainda persiste, e pode haver um roteiro cultural muito mais qualificado.

Eu estou fazendo esse link para dizer o seguinte: essa questão do comércio ambulante, Ver. Dib, eu acho que tinha de ser fruto de uma Comissão Especial. Eu não sei bem, mas a verdade é que não dá para tratar disso sazonalmente. Entra o Secretário da SMIC, é do mesmo Partido, trata o camelô como caso de Polícia: cassetete no camelô todo dia. Entra outro, que é da mesma Frente Popular, e diz que agora não é cassetete no camelô. Talvez seja porque agora esteja chegando a eleição, então eles tiram o cassetete, diminuem as multas do “pardal”. Isso é uma regra, mais ou menos, que a gente já conhece aqui na cidade de Porto Alegre. Mas não se pode tratar disso dessa forma.

E aqui é preciso, também - abre-se parêntese -, resolver uma outra questão. O Ver. Adeli diz que churrasquinho na Cidade é só com churrasqueira a gás. E a Lei do Deputado Cherini, se não me engano, diz que não, que a tradição do churrasco no Rio Grande do Sul diz que tem de ser com sal grosso e com carvão. Então, nós vamos ter de resolver essa preliminar, Ver. Dib. Há um conflito legislativo da Lei Estadual com a Lei Municipal. Quer dizer, há uma Portaria Municipal que diz que deve ser com gás, e há uma Lei Estadual dizendo que o carvão e o sal são requisitos essenciais para o bom churrasco gaúcho. Então, se não bastasse essa outra questão maior, há uma questão preliminar a ser resolvida.

De qualquer forma, continuo com essa posição. Acho que essa questão do comércio ambulante merece uma discussão muito mais aprofundada, e a Prefeitura tem tratado isso, na minha avaliação, muito equivocadamente, porque não tem enfrentado a raiz da questão, que é uma questão social, de qualificar os ambulantes do Centro da Cidade e de dar uma oportunidade para que eles possam avançar em outras direções, e não de tratar o cidadão que vai vender meia dúzia de objetos como ladrão. Sei que há gente problemática no meio dos ambulantes, mas, na sua grande maioria, são pessoas honestas e trabalhadoras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 02 de junho.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Ervino Besson e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para trabalhar dois assuntos. Quanto ao primeiro deles, vejo o seguinte, Ver. Dib: pela primeira vez na história desta Casa, que eu tenha conhecimento, negou-se um Pedido de Diligências a um Vereador. E esse Pedido foi negado na Comissão do Plano Diretor, que se diz uma Comissão democrática, plural, porque se apronta o desejo de votar esta tarde aqui - percebo pelas conversas, pelas Bancadas -, para montar aquilo, mais ou menos, que foi feito aqui quanto à Previdência, o “tratoraço”. Há interesses econômicos muito fortes sobre essas matérias, e, quando esse interesse econômico é grande, juntam-se vários setores para fazer uma composição num determinado momento.

Eu falo, Ver. Dib, daquele Projeto da Rua Mário Totta. Eu tive a audácia, Ver. João Dib, de pedir cópia, capa a capa, de todos os Processos Administrativos do referido empreendimento no âmbito do Município. Eu queria saber como é que se deu, como é que foi, como é que não foi. Aliás, o Ver. Guilherme Barbosa disse que no outro dia acostaria os autos. Não! Não é preciso votar a questão da diligência, porque é compromisso do Governo, que tem a maior vontade de resolver essa questão. Aí eu pedi o Parecer do Procurador-Geral do Município sobre essa matéria e quero dizer que até agora não o recebi. Mas pedi também o Parecer da SPM e o da SMAM sobre o corte das árvores. Vejo tanta gente, nesta Casa, no seu discurso, defender a ecologia! Mas como eu vejo discurso maravilhoso sobre a ecologia! Mas quando estão no Governo viram as costas para ela. Eu queria que essa gente brava viesse aqui na tribuna falar sobre isso.

Eu espero que, sobre este Projeto, não aconteça aquilo que aconteceu na Previdência, em que a Bancada do PT ficou num silêncio sepulcral aqui durante mais de sete, oito horas. Eu, o Ver. Cassiá, o Ver. Dib e outros poucos aqui revezando e a Bancada do PT nada tinha a dizer! Eu espero que, neste Projeto de hoje, a Prefeitura venha justificar, se conseguir aprovar o Requerimento para conseguir colocá-lo em Pauta. Porque é um desrespeito com o exercício do mandato, Ver. Dib - perder ou ganhar é do jogo.

Eu não tenho nenhum problema, eu mais perdi eleição do que ganhei e, nesta Casa, já perdi 99% das teses que aqui defendo, mas nem por isso sou um cara mal-humorado. Eu estou de bem com a vida, estou tranqüilo. Agora, por favor, eu não sou carimbador da Prefeitura. Eu fui eleito para fiscalizar a Cidade, recebo salário para isso. Eu não sou “vaca de presépio” para dizer que isso é isso e aquilo é aquilo, sem me mostrar o por quê. Então quero dizer que são duas coisas que eu não tinha visto aqui nesta Casa e que eu vi nesta semana, talvez porque estejamos próximos das eleições. A primeira foi negar um Pedido de Diligências, legítimo; se ele for procrastinatório, eu quero dizer que não contem comigo para esse tipo de ação. A segunda foi dar isenção para os poderosos - isentaram a Ulbra de imposto predial e de ISSQN.

Eu estava olhando: de um lado - está no jornal -, a miserabilidade do nosso povo, da nossa gente que não tem saúde, que não tem educação, o Governo numa choradeira bárbara... E destaquei, Ver. Dib, aqui, no jornal O Sul, do dia 01 de junho: “Conheça por dentro o Airbus do Presidente Lula - sauna extraordinária, sala de reunião”, com pagamentos em dólar! E a nossa gente passando fome, passando miséria, a nossa gente lá do campo, lá do Nordeste, a nossa gente lá do Campo da Tuca, a nossa gente da Ilha da Pintada, a nossa gente que, às vezes, não tem um litro de leite... E esse Presidente, que merece, sim, pela sua história de retirante do Nordeste... Eu vejo o faniquito da Bancada governamental aqui: é só começar a falar do Presidente neoliberal, do seguidor do Fernando Henrique, que eles ficam loucos! Vejo que o Poder Público nunca chega lá na ponta, na nossa gente, porque o dinheiro sempre é drenado para os poderosos. E o nosso Presidente, que é um homem simples, que é um metalúrgico, poderia andar em avião de carreira ou comprar um avião da Embraer. Mas enquanto a nossa gente passa fome, o Presidente está pagando, em dia, as prestações do Airbus!

Esta é a forma petista de governar: discurso para os pequenos, dinheirama para os poderosos. Esse é o jeito petista de governar lá e aqui, tudo igual. O discurso é jeitoso, maravilhoso, extraordinário, azeitado, bem-feito, bem-configurado, mas a prática é a prática neoliberal, concentradora, que coloca recursos públicos nas mãos dos poderosos, tanto aqui no Rio Grande, como em Porto Alegre e nosso querido Brasil.

Mas o Brasil vai mudar, se Deus quiser!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, segunda-feira eu fiz um pronunciamento aqui, e muitos entenderam como se eu estivesse tentando acabar com a eleição dos Tutelares. Nada disso! Acho que foi bem entendido. Nós queremos é qualificá-los, inclusive está reservado o dia 15 de junho, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para uma Audiência Pública, em que iremos chamar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, o TRE, para nos darem, quem sabe, uma noção melhor desse processo, colaborando conosco nesse sentido; a Comissão Eleitoral, para que faça uma avaliação desse processo; a Coordenação dos Conselhos, porque muitos ficarão até novembro - outros não; a Corregedoria do Conselho Tutelar, para que nós possamos, também, tomar conhecimento de como funciona, e os conselheiros tutelares, os que permanecerão até novembro. Por que até novembro? Porque essa eleição foi antecipada, e muitos que não foram reeleitos ficarão até novembro. Nós sabemos que repercutiu o nosso pronunciamento da última segunda-feira aqui e já há denúncias chegando a esta Comissão e a este Presidente.

Portanto, nós queremos averiguar, nós queremos qualificá-los, nós não temos nomes para questionar, nada disso. Nós queremos apurar e colaborar nesse processo. Uma pergunta deste Vereador: por que as pessoas se locomovem na Cidade, sendo, por exemplo, que o representante do Centro se inscreve para concorrer lá na Região 7, 8, na Zona Sul e assim vice-versa? Por que ele foge da sua região e vai disputar a vaga noutra região? É uma pergunta que nós vamos fazer. Por que, se não está identificado com aquela comunidade? Então, há processo correndo na Justiça, nós sabemos de processos contra conselheiros que estão na Justiça. Nós não queríamos, antes do processo eleitoral, perturbar, conturbar ainda mais esse processo eleitoral, mas, agora que já passou, nós queremos fazer uma reflexão e averiguar o que houve, se está bem aqui ou acolá, etc. Nós precisamos fazer um levantamento correto da situação. Há alguns indícios, mas nós não queremos aqui - volto a frisar - determinar que este ou aquele conselheiro está infringindo, não. Nós queremos saber o que esta Casa pode apresentar de subsídios para qualificá-los mais e regular esse processo que, modestamente, na opinião deste Vereador, não está de acordo com aquilo que se busca - o dom, a qualidade do conselheiro tutelar. Parece-me que está mais em cima de um processo eleitoral, pois nós estamos vendo que estão elitizando o processo, estão carregando pessoas pela Cidade de ônibus, famílias inteiras - eu vi, ninguém me contou - para a votação! Está certo isso? Quem tem poder econômico vai carregar mais e vai ganhar a eleição! É isso que nós queremos verificar, se esse processo está certo! Nós queremos a colaboração desses órgãos que eu citei aqui, para que possamos chegar no caminho, e temos, ainda mais, na nossa Comissão, a Verª Maria Celeste, que foi conselheira tutelar. O ex-Vereador Adeli Sell me ligou ontem, pois quer fazer denúncias nesta Comissão, denúncias nesta Audiência Pública. E, olha, estão pipocando questões pela Cidade, levantamentos sobre o pleito!

Então, nós queremos é ajudar. Da forma como está, entende este Vereador e entende muita gente, o processo não está contribuindo para a qualificação, para um processo de lisura; conseqüentemente, nós precisamos averiguar. Portanto, este Presidente da Comissão de Direitos Humanos, desta Casa, já marcou para o dia 15 de junho próximo para fazermos uma Audiência Pública, para a qual vamos convidar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, o TRE para ajudar, para dar alguma opinião nesse processo; a Comissão Eleitoral, a Coordenação dos Conselhos, Corregedoria e Conselho Tutelar e os conselheiros tutelares atuais. É um momento muito bom para que possamos contribuir nesse sentido. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Cassiá Carpes.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Saúde, em Porto Alegre, vai muito mal, muito mal-atendida, e não por falta de recursos. Esta Casa aprovou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar o problema Saúde, e a situação, na Justiça, conseguiu sustar, pelo menos por enquanto, a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito, o que me deixa muito preocupado, porque eu não consigo acompanhar os meus números e, se essa Comissão tivesse sido instalada, eu teria tranqüilidade em cima dos números aqui apresentados. Falei para o Ver. Sebastião Melo, Presidente da Comissão de Saúde, para que façamos uma investigação sem Comissão Parlamentar de Inquérito, e acho que isso nós vamos fazer.

Na segunda-feira, nesta tribuna, o Ver. Gerson Almeida, falando pelo Governo, dizia da excelência do atendimento da Saúde no Município de Porto Alegre. Dizia que a Administração Municipal aplica 18% do seu Orçamento na Saúde, e, como sempre, havia críticas para os outros Governos que não aplicam. Eu sou Vereador de Porto Alegre e daqui eu cuido muito bem, não é falta de modéstia, é obrigação, é dever de cuidar, eu faço sempre o meu dever de casa.

Eu disse que não invento nenhum número. A Prefeitura, segundo não só o Vereador, mas segundo material divulgado por ela e pago no programa Cidade Viva, que eu acho que é “Cidade Morta”, diz que gasta 18%. Eu, de barato, dei que o Orçamento da Prefeitura, no ano passado, tivesse sido de um bilhão e meio de reais, isso significaria que a Prefeitura investiu 270 milhões de reais, mas não é verdade. Ela não investiu 270 milhões de reais na Saúde, não é verdade! Claro que é um equívoco, que ninguém está querendo me enganar, não. Mas, agora, há algumas coisas que não podem ser desmentidas.

Eu já disse, já afirmei, volto a afirmar que circula em Porto Alegre mais de um bilhão e meio de reais para cuidar da saúde do porto-alegrense. E o porto-alegrense precisa, às vezes, esperar dois anos, e até morrer, para receber a confirmação de uma consulta para um cirurgião vascular, para uma análise ótica mais aprofundada; é difícil!

Mas há algumas coisas que não podem ser desmentidas: quase todos os dias, no espelho que nós recebemos, vêm aqueles recursos que o Ministério da Saúde manda para Porto Alegre. E há o Hospital de Clínicas que deve custar mais de 300 milhões de reais, há o Grupo Hospitalar Conceição que custa mais de 500 milhões de reais, mais os 270 milhões de reais que a Prefeitura diz ter usado e mais os 430 milhões de reais que o SUS mandou para Porto Alegre o ano passado, dá mais de um bilhão e meio de reais. E a Saúde vai mal! Mas, como eu disse, números não podem ser desmentidos.

Eu tenho aqui na mão os números, não fui eu que escrevi, o computador forneceu porque o Ministério da Saúde fornece, é endereçado ao Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a população é de 1 milhão, 363 mil e 454 habitantes, o seu registro é um número bastante extenso, e a entidade que recebe o dinheiro é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Agora, o dinheiro que vem não é só uma parcela aqui que é destinada ao Programa de Gestão Plena do Sistema Municipal Média Complexidade. Só nesse aqui, nos dados da Média Complexidade, a Prefeitura recebeu 36 milhões de reais em janeiro. O Balancete da Prefeitura, em janeiro, diz que recebeu isso. Em fevereiro, só numa das remessas, foram 29 milhões e 800 mil reais, e aí a Prefeitura diz que recebeu 16 milhões de reais. No mês de março, a Prefeitura recebeu - também numa só das remessas - 29 milhões de reais, e informa-me aqui, a Prefeitura, no seu Balancete, que recebeu 27 milhões de reais. Mas ela recebeu muito mais, porque há outras rubricas aqui dentro do dinheiro que veio do SUS, há mais de duas dezenas, como: “Angioplastia, assistência pré-natal, central de regulação” - vou ler apenas algumas, não vou ler todas, não vai dar tempo - “epilepsia, gastroplastia, neurocirurgia, próstata” - há mais de duas dezenas que são informadas pelo Ministério da Saúde, até registro civil de nascimento também vieram do SUS e a Prefeitura não diz onde está - “retinopatia, transplantes, acompanhamento de transplantes...” Onde está o dinheiro que o SUS manda para Prefeitura de Porto Alegre? Essa é a pergunta, e é para essa que, juntamente com o Ver. Sebastião Melo, vamos encontrar a resposta. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que acompanham os trabalhos, no dia de hoje, a nossa saudação. Em primeiro lugar, queríamos registrar que, no dia de hoje, estamos passando os dois anos do assassinato do jornalista gaúcho Tim Lopes, nascido em Pelotas, no Rio Grande do Sul, que deixou dois filhos, faleceu aos 51 anos de idade vítima do crime organizado, do tráfico de drogas. A sua lembrança deve nos trazer a preocupação com a luta, para que enfrentemos o crescimento do tráfico de drogas e do crime organizado. Não poderíamos deixar de passar este momento sem registrar esse fato.

Em segundo lugar, queríamos trazer aqui a notícia auspiciosa no rumo da solução de um problema que enfrentamos há mais de um ano, quase um ano e meio, que é a questão das famílias da Atilio Supertti. Na noite de ontem, tivemos a grata notícia da decisão, por unanimidade, do Conselho do Plano Diretor desta Cidade aprovando a mudança de regime urbanístico da área da Edgar Pires de Castro, sugerida pelo Município ao Governo do Estado para a aquisição. Depois de adquirida essa área, com a realização da infra-estrutura emergencial básica, pelo Município, que possam as famílias retiradas da Atilio Supertti serem deslocadas para lá, já com a perspectiva do Projeto Habitacional pela Caixa Econômica Federal. É uma verdadeira novela, mas agora estamos vislumbrando uma solução. Será a vitória da persistência, da luta.

Saudamos, aqui, o companheiro Maurício, liderança dos despejados, sempre presente nesta Casa, no Governo do Estado, na Prefeitura, no Plano Diretor, para que as coisas fossem agilizadas.

Agora, Ver. Pestana, caberá ao Município, por meio da SPM, o envio célere do Projeto - já está autorizado pelo Conselho -, propondo a esta Casa a mudança do regime urbanístico.

Teremos de fazer - Ver. Sebastião Melo, sempre acompanhando essa problemática - um grande mutirão nesta Casa para a aprovação rápida. Temos o consenso de todas as Bancadas - do PT, do PCdoB, PSB, PDT, PTB, tenho certeza que a Bancada do PP - para aprovarmos a mudança do regime urbanístico, para que os moradores da Atilio Supertti possam ter uma moradia digna.

Ver. Pestana, parece-me que, enquanto o Projeto tramitar aqui de forma célere, teríamos que conseguir que o Governo do Estado compre a área, sob pena de mudarmos o regime urbanístico, para beneficiarmos - acho que o Ver. Sebastião compreende. Sabe o que ocorrerá, Ver. Sebastião? Se nós mudarmos o regime antes da aquisição, o proprietário pode decidir não vender para o Estado, porque aí terá a terra valorizada pelo novo regime urbanístico.

Por fim, esperamos que o Governo Municipal também agilize o projeto referente à infra-estrutura básica para que tenhamos essa solução.

Eu queria lamentar que, ao mesmo tempo em que tivemos essa notícia positiva quanto à Atilio Supertti, no dia de ontem, foram despejadas cerca de 200 famílias também na Edgar Pires de Castro, ali quase na Restinga, que ocupavam há mais de mês uma área particular que está abandonada há muito tempo.

Concluo dizendo que na reunião no dia de ontem, na CUTHAB, também tratamos da questão dos moradores ocupantes lá da Protásio Alves, 10.800, mais ou menos, que ficaram na beira da rua. Nós fizemos uma primeira negociação com o Montepio, com o Governo Municipal; o Governo do Estado, Ver. Sebastião, não se fez presente na reunião, é uma situação muito difícil em que estão essas famílias.

Agradeço e desculpo-me por haver ultrapassado o tempo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, vim a esta tribuna porque há alguns temas que acho extremamente relevantes e porque esperava que pelo menos uma parcela dos Vereadores que me antecederam fosse tratar desse tema.

O primeiro é referente à questão do caos da Segurança pública. É impressionante, eu pensava que tanto o Ver. Sebastião Melo, representante do Governo do Estado nesta Casa, como o próprio Ver. João Dib, pertencente ao Partido do Secretário de Segurança, viessem nos dar uma explicação sobre o caos que está a Segurança do nosso Estado, como podemos observar nos dias de hoje.

A demissão ou a exoneração dos dois comandantes, tanto da Brigada Militar como do Chefe de Polícia, só confirma aquilo que há muito tempo nós vínhamos dizendo: todo o esforço que o Governo anterior vinha fazendo no sentido de construir uma ação comum entre a Polícia e a Brigada foi simplesmente suspenso neste Governo, e talvez o melhor símbolo disso seja o deslocamento da sede da Secretaria da Segurança, tanto da Brigada como da própria Polícia Civil, onde, através dessa simbologia, dessa presença das duas corporações, procurava-se ter uma ação conjunta, comum, que trabalhasse uma outra forma de exercitar a Segurança no nosso Estado. Infelizmente isso foi suspenso; essa política foi suspensa na troca de Governo. Nós alertávamos para isso e, hoje, observamos o verdadeiro caos que se encontra a questão da Segurança pública no nosso Estado.

Pensei que o Ver. Sebastião Melo também fosse falar sobre outras notícias nos nossos jornais. (Lê.) “Piratini tem dificuldade em cumprir promessas da Consulta Popular”. É sempre importante registrar que aqui também se acabou com o Orçamento Participativo, criou-se um outro instrumento de participação popular, que está restrito apenas a 3% dos recursos do Estado, e mesmo esses 3%, referentes aos recursos do Estado o Governo do Estado, tem-se muita dificuldade de cumprir. Então, é lamentável que, depois de toda a expectativa, primeiro: durante a campanha, o Governador Rigotto havia assumido compromisso com a população do Estado do Rio Grande do Sul de manter as iniciativas boas, entre elas a do Orçamento Participativo, o que não foi cumprido; segundo: criou a Consulta Popular, que, volto a dizer, incide sobre 3% dos investimentos, e não está conseguindo cumprir. Bem como fez, e aí cabe a lembrança do Ver. Raul Carrion, aqui o Secretário Alceu Moreira, o qual, em fevereiro do ano retrasado, veio a esta Casa, comprometeu-se com o conjunto de Vereadores e, em particular, com os moradores da Atílio Supertti na aquisição de uma área. Já faz mais de 15 meses e até agora o Governo sequer conseguiu comprar a área. E volta e meia tenta responsabilizar o Município por uma ação, por uma omissão, melhor dizendo, do seu Governo.

E por fim, pensei que iríamos retomar aqui o debate, porque está relacionado com tudo isso que eu estava colocando, da propaganda do PMDB da nossa Cidade. Importante a gente resgatar algumas frases, a primeira: “Onde não tem moradia popular, não tem governo popular.” Eu continuo com o meu desafio aqui para o Ver. Sebastião Melo: onde nós encontramos uma casa que este Governo construiu aqui em Porto Alegre? Eu quero ao menos uma casa! Eu poderia até dar de barato as afirmações que o Ver. Sebastião Melo costuma fazer nesta tribuna, dizer que as casas do Município são pequenas, que o projeto dele não é o nosso... Mas qual é o seu projeto? Onde está a sua casa? Cadê a moradia? Não existe.

Poderia pegar o segundo painel, que falava sobre a questão do emprego para os jovens. O Governo do Estado liquidou com uma das melhores iniciativas do Governo Olívio Dutra, que era o Primeiro Emprego, que empregou 20 mil jovens. Sobre isso o Ver. Sebastião Melo não fala. Poderia aqui falar sobre a máxima, chega a ser irônico: “Apoio à pequena empresa - uma grande idéia.” Eu já disse: é apoio à grande empresa - uma pequena idéia. Porque essa é a prática do Governo do PMDB. Retomou o que o Governo Brito já vinha fazendo, ou seja, isenções fiscais em torno de 2,8 bilhões; beneficiou Gerdau, Souza Cruz, Brahma e não gerou nenhum emprego.

Então, eu pensei que seria essa a pauta que o Ver. Sebastião Melo traria para esta tribuna, mas, infelizmente, ele, que gosta do bom debate, vive se omitindo sobre essas questões sérias que aviltam a população de Porto Alegre e no nosso Estado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, é, Ver. Pestana, a questão da Segurança pública é uma questão extremamente difícil e grave, mas, na realidade, felizmente, os números de hoje, da Segurança pública, sobretudo na cidade de Porto Alegre, não se nivelam aos números do Governo Olívio Dutra. Em matéria de desmandos, em matéria de conflitos, de afronta, sobretudo à categoria dos policiais civis, não houve nada igual ao praticado pela desastrada administração da Segurança pública do Governo que V. Exª tanto defende, do passado, felizmente do passado, de Olívio Dutra. Não há comparação! A coisa não está fácil em matéria de Segurança pública; é um problema que, realmente, continua grave, dramático, difícil de se enfrentar, mas, em matéria de desmando e de afronta a uma categoria, como sofreu a categoria policial por ocasião do Governo Olívio Dutra, nada se compara.

Não estou sofismando, Vereador, mas a gente percebe a presença da Polícia ostensiva, hoje, notadamente da Brigada Militar na rua, com todas as dificuldades. Não vê a senhora, Verª Helena Bonumá, que assumiu uma responsabilidade de conduzir um processo de defesa da Segurança pública, aqui, na cidade de Porto Alegre? Infelizmente a gente vê, nem nos próprios municipais V. Exas conseguem conter a agressão, a violência, vejam o descaso em relação aos nossos monumentos, aquilo que seria responsabilidade mais do que constitucional, afeta à cidade de Porto Alegre, ao Município de Porto Alegre responder por ela, não são respeitados. Ali, na nossa cara, no coração da cidade de Porto Alegre, mais uma vez. E eu sei que, lógico, V. Exas não concordam com isso, que o Paço Municipal, a Praça Municipal e a Fonte Talavera, ali colocada pela comunidade espanhola por ocasião do centenário da comemoração da Revolução Farroupilha, têm sido objeto de depredação. Agora mesmo, recentemente, mais uma depredação, ali, na Fonte de Talavera, com o roubo de um dos peixinhos que guarnece aquela fonte. Infelizmente, nada se fez. O que é que está havendo com a nossa Guarda Municipal? O que está acontecendo?

Eu só ouço - as pessoas não podem ver e não conseguem ouvir as graças, as observações dos meus colegas Vereadores petistas. O PT, em Porto Alegre, não consegue responder pela segurança dos próprios municipais, imaginem o que acontecia à época do PT no Rio Grande do Sul quando tinha a responsabilidade de conduzir a política de Segurança pública.

Eu vou esclarecer aos telespectadores, porque, em Comunicação de Líder, período em que este Vereador está falando, não se pode conceder aparte. Eu gostaria deste debate. O Ver. Guilherme Barbosa sugere - a proposição dele, aqui em Porto Alegre, é boa - que seja mudado o chefe da Guarda Municipal. Mas eu acho que não resolve mais, faltam cinco ou seis meses para nos liberarmos desse longo período do petismo - é bem verdade pela vontade popular, mas a gente se engana também; os erros fazem parte da natureza humana. São Governos democráticos, eleitos pelo voto. Eu respeito.

Agora, elegeram o Sr. Tarso Genro, e este declarou peremptoriamente: “Declaro peremptoriamente que governarei Porto Alegre durante os quatro anos”. A vaidade e o oportunismo, no entanto, logo, logo fizeram com que ele engolisse todas essas palavras, porque renunciou ao mandato para concorrer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Felizmente, o Rio Grande vive um clima democrático, de respeito às liberdades individuais e aos direitos humanos, sem prepotência. Substituir o Chefe de Polícia faz parte do processo normal da rotina de um Governo democrático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham nossos trabalhos na tarde de hoje, os dados apresentados na imprensa, no dia de ontem, em uma pesquisa realizada nos principais estabelecimentos de vendas de produtos de consumo diário, dos supermercados, demonstravam um aumento de preços inexplicável se comparado a outras Cidades brasileiras. O DIEESE publicou mais uma vez a sua pesquisa, mostrando que Porto Alegre volta a ocupar o primeiro lugar das capitais brasileiras com a cesta básica mais cara, apresentando no último mês um aumento de 10,44% nos produtos. Essa situação que se repete seguidamente em nosso Município, a qual já tive a oportunidade de discutir inúmeras vezes da tribuna - inclusive baseada nas pesquisas que o DIEESE sistematicamente tem feito em nossa Capital -, é resultado de uma série de dificuldades e problemas vivenciados pela ausência de uma política de defesa dos consumidores em nossa Capital.

Consciente desta realidade e sendo uma pessoa militante na defesa dos direitos dos consumidores, tenho feito, na trajetória do meu mandato, ao longo dos 12 últimos anos, uma série de iniciativas, procurando criar um instrumento de defesa dos consumidores em Porto Alegre. Conversando com a Liderança da Bancada do Governo, acabei de ter a confirmação de que o Executivo encaminhou para esta Casa um Projeto de Lei, enfim, para criar o Procon Municipal, em uma legislação que inclui o Sistema Municipal do Consumidor e um fundo, que é um instrumento importante para que as multas dessa área fiquem em nosso Município. Tive uma longa negociação com o Ver. Adeli Sell, quando este era Secretário da Indústria e Comércio, e ele, que foi também um militante desta causa, nos ajudou muito na construção deste Projeto. Eu, apesar de achar que é muito tardio o envio deste Projeto, quero, enfim, parabenizar o Executivo por essa decisão, porque Porto Alegre é a única Capital brasileira que não tem um sistema de consumidor organizado institucionalmente. E não por coincidência, evidentemente por falta dessa política pública, é que nós temos tido essa realidade de aumento de preços, inclusive, muito abusivos, sem que tenham sido, sobre essa ação abusiva que fere o Código Nacional de Defesa do Consumidor, utilizados os instrumentos legais e necessários para garantir a defesa dos consumidores porto-alegrenses.

Eu acredito que a tramitação deste Projeto do Executivo, nesta Casa, vá-se dar rapidamente, porque nós já temos consciência da sua necessidade, já discutimos inúmeras vezes e temos a certeza de que este Projeto vem em sintonia com o conjunto de seminários, debates e propostas que esta Casa realizou ao longo dos últimos anos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Ver. Elói Guimarães, que está presidindo os trabalhos, nós fizemos uma proposta, não conseguimos consultar o conjunto dos Vereadores, mas consultamos uma grande parcela - a Bancada do PDT, o Ver. João Dib, a Bancada do PFL -, e todos eles concordaram com a seguinte ordem de votação: em primeiro lugar, PLL nº 073/04; PLL nº 005/04; PLE nº 044/03; PELO nº 002/03; PLL nº 187/03; PLL nº 079/02; PLL nº 192/02; PR nº 125/03; PLL nº 377/03; PLL nº 414/03; PLL nº 431/03; PLL nº 449/03; PLL nº 024/02; PLL nº 454/03; PLL nº 460/03; PLL nº 470/03; PLL nº 012/04; PLL nº 030/04; PLL nº 037/04; PLL nº 051/04; PLE nº 010/04; PR nº 021/03; PR nº 011/04; PR nº 034/04; PR nº 040/04; PLL nº 032/04; PLCE nº 001/04; PLL nº 437/03; Req. nº 064/04; Req. nº 080/04; Req. nº 098/04; Req. nº 104/04; Req. nº 105/04; Req. nº 106/04; Req. nº 107/04; Req. nº 085/04; Req. nº 109/04; Req. nº 111/04; Req. nº 113/04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana arrola o material que todos ouviram. Há alguma alteração nesse sentido? (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da boa civilidade, da boa convivência nesta Casa, eu requeiro, em preliminar, que seja distribuída à minha Bancada a relação de Projetos que querem votar, porque eu não tenho condições de gravar essa quantidade de Projetos. Essa é a primeira coisa.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Foi entregue, se a sua Bancada não recebeu, é outra coisa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não foi entregue, a minha Bancada não recebeu, o senhor está faltando com a verdade! O senhor vá gritar lá na sua Bancada, não aqui! O senhor é muito mal-educado!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria ao Ver. Gerson Almeida...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Segundo, eu tenho outro Requerimento. Nós fizemos um outro Requerimento, nós encaminhamos para discussão aqui. Primeiro, nós queremos a votação do Requerimento que pede renovação de votação das Contas do Sr. Prefeito Raul Pont. Requerimento s/nº, Processo nº 1.865/04, que foi protocolado, incluído no dia 24.5.2004. Esse é o primeiro. E segundo, Presidente, que nós voltemos ao espelho, começando com o PLL nº 180/97, que é o Veto Total ao PLL, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, referente a uma matéria altamente importante que obriga a inclusão, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, de conteúdos relativos à educação para o trânsito, a partir da pré-escola. Primeiro, nós queremos a cópia encaminhada à Mesa para analisar, mas o nosso Requerimento é no sentido de uma outra ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pela ordem, Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, falar em civilidade não garante procedimento civilizado. O Ver. Sebastião Melo tem afirmado, sistematicamente, que não recebe os Requerimentos. No entanto, todos os Vereadores receberam os Requerimentos, esses estão nas suas mesas, acordados entre situação e oposição. Se o Ver. Sebastião Melo quer ser um Vereador outside, não há problema, tem todo o direito, mas não diga que este Vereador está mentindo, porque todos os Vereadores e os funcionários da Casa têm sido sistematicamente, a meu juízo, desrespeitados, porque, aparentemente, só o Ver. Sebastião não tem recebido aquilo que todos os demais Vereadores recebem. Então, queria deixar claro que não há nenhuma mentira. Há, sim, afirmação de que os funcionários da Casa distribuíram a todos os Vereadores aquilo que a oposição e a situação acordaram.

 

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro quero contestar o representante da situação e dizer que não há nenhum acordo. Nós não fomos procurados para nenhum acordo, e já vejo que outras Lideranças de outros Partidos também não foram procuradas.

Então, solicito a V. Exª que possamos ter dois minutos para que as Lideranças se reúnam, porque até o momento não fomos procurados, portanto não há consenso em relação a este Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Cassiá, só para esclarecer a V. Exª, o Vereador-Líder da Bancada do PT esclareceu que não tinha consultado todos os Líderes.

 

O SR. BETO MOESCH: Ver. Elói, por favor, vou esclarecer, em nome da Bancada do Partido Progressista. A Bancada do Partido Progressista não foi consultada. Nós não recebemos, e, aliás, está novamente acontecendo o que aconteceu na quarta-feira passada, na votação do Previmpa, quando nós viemos aqui e fomos surpreendidos.

Portanto, lamentamos a posição do representante da Bancada situacionista que foi muito infeliz e parabenizamos a postura do Ver. Sebastião Melo, que quer democratizar e dar transparência a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu reitero o seguinte: o Vereador-Líder do PT, quando falou, disse que não havia consultado todos. Bem, de qualquer forma, acolho o Requerimento do Ver. Cassiá Carpes e suspendo os trabalhos por dois minutos para que se organize a Ordem do Dia. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h08min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h14min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; posso consultar o conjunto das Bancadas. Nós temos pelo menos o registro de que - não quero cometer injustiça com nenhuma Bancada -, com exceção da Bancada do PMDB, por intermédio do seu Líder, Ver. Sebastião Melo, as demais Bancadas concordaram com a proposta que havíamos encaminhado. E, por uma sugestão da Bancada do PP, acrescentamos, em primeiro lugar, o PELO nº 004/02, que é referente à terceira discussão geral sobre o Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch sobre as queimadas, e invertemos a ordem final, passando o PLL nº 437/03 para último e o PLCE nº 001/04 para penúltimo. Os demais se mantêm conforme havíamos apresentado a esta Mesa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, pelas razões já expostas anteriormente, pela Bancada não ter sido consultada - só foi consultada após a interrupção - e por não concordar com um dos Projetos que se encontra também na relação, colocado pelo Líder do Governo, nós encaminhamos um outro Requerimento, qual seja, que primeiro seja apreciado o Requerimento s/nº de autoria deste Vereador, que requer a renovação de votação das Contas do Sr. Prefeito Raul Pont do ano de 1998, e que depois a gente volte à ordem normal do espelho, porque há um Veto de alta importância, que é o Veto Total ao PLL nº 180/97. Este é o nosso Requerimento, para contrapor o Requerimento feito pelo Sr. Líder do Governo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Existem dois Requerimentos. Primeiramente, em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana, referente à ordem de votação dos Projetos. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana referente à ordem de votação dos Projetos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, inicialmente quero dizer ao Ver. Gerson Almeida que eu não estava reclamando da distribuição dos Requerimentos, e sim dessa relação de processos pelos quais o seu Líder de Governo fez um Requerimento unilateral e, portanto, ficava difícil de analisar e de votar. É dessa questão que nós estávamos falando e não de requerimentos.

Eu me insurjo contra essa ordem de votação, porque acho que esta Casa, que custa caro para a Cidade... Vejo que temos aqui, talvez, uns trinta itens para votação e, desses, deve haver vinte e sete referentes à denominação de ruas, homenagens, Títulos, e acho, de toda sorte, que não são menos importantes, mas isso tem de ser periferia na discussão do Plenário da Câmara; não pode ser o essencial, senão inverto a ordem dos fatos. Essa é a primeira discordância, pela qual me insurjo contra esse Requerimento, porque são muitas homenagens, muitos Títulos.

O que eu quero discutir, e acho que a Bancada do Governo talvez não queira discutir... Eu imaginava, talvez tenha de revisar, que esta Casa tinha interesse de aprofundar as discussões relativas à renovação de votação das Contas do Sr. Prefeito Raul Pont, que têm erros gravíssimos. Esta Casa as aprovou por uma minoria, e eu, usando da faculdade que tenho de requerer renovação de votação, o fiz, dentro do prazo legal. Imaginava, Ver. Juvenal, que esta Casa teria o maior interesse em discutir essa matéria, mas parece-me que não há interesse em discutir a renovação de votação das Contas do Sr. Raul Pont. Talvez no jornal a gente veja alguém querendo discutir, mas, aqui na Câmara, parece que não há vontade disso. Então, talvez eu tenha de repensar se mantenho ou não esse Requerimento, porque tenho de respeitar a vontade da Casa, e ela não quer discutir isso. Defendo outro Requerimento em que vamos discutir, sim, a renovação de votação das Contas do Sr. Prefeito Raul Pont, que, aliás, cometeu estrepolias extraordinárias. Se fosse um prefeitinho lá do Interior, estaria incomodando, mas, como é o Prefeito da Capital, aí o Tribunal de Contas “passa a mão por cima”.

Agora, eu não quero também votar essa ordem de votação por uma outra razão não menos importante, Ver. Dib. Eu quero dizer que posso perder todas aqui, não há problema nenhum, mas me dê o direito de discutir com profundidade. Há um Projeto na Ordem do Dia, por esta ordem de votação, no qual eu fiz um Pedido de Diligências, que é o empreendimento da Rua Mário Totta, e foi-me negado de forma autoritária. Eu fiz um Pedido de Informações que está aqui, está protocolado. O Ver. Guilherme Barbosa disse que juntaria os documentos e não juntou! Portanto, essa é a forma, não é nenhuma novidade, que os representantes do PT fazem isso: o discurso é uma coisa e a prática é outra. Eles botaram 27 penduricalhos e fizeram a mesma aliança da Previdência para votar. Pois, votem! Pois, utilizem a maioria! Pois, utilizem-se dessa maioria que vai ser construída até a véspera da eleição, porque tem de limpar a pauta para justificar esses Projetos.

Então, eu não posso concordar com esta Ordem do Dia, porque me foi negado um Pedido de Diligências. Tenho um Pedido de Informações, essa matéria não pode entrar em pauta dessa forma profundamente equivocada, Ver. Pedro Américo. Eu posso perder, não há problema nenhum, mas dê-me o direito de ter as informações. Eu não fui eleito para apenas carimbar nome de rua, fui eleito para discutir Orçamento, Plano Diretor! Agora, para discutir, eu tenho que ter dados! Não pode vir um Projeto para esta Casa que não junte as peças essenciais, que inclusive relacione número de Projetos que estariam acostados nos autos que não estão! Isso não é sério! Então votem, não há problema nenhum. Agora, não com o meu voto favorável, não com a minha convalidação, não com a minha anuência, Presidenta. Eu vou continuar, não há problema nenhum. Posso ficar com um voto aqui, já fiquei várias vezes. Ver. Beto Moesch, V. Exª sabe do que estou falando, porque fomos parceiros inseparáveis para que tivéssemos as informações na Comissão, e foi-nos negado esse direito. Se quisessem atender, está protocolado e está no Executivo, teriam trazido aqui. É balela! É mentira! Não querem atender porque não conseguem dizer por que aprovaram o empreendimento e depois o embargaram. Se aprovaram e embargaram, que desembarguem, mas não com o meu voto!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, aqui, ser solidário com o Ver. Sebastião Melo. Nós dois somos Relatores temáticos na Comissão de Avaliação do Plano Diretor. O Ver. Sebastião Melo pediu vista a um Processo que está em votação, agora, no Plenário. Projeto esse que não foi debatido aqui na Câmara de Vereadores, com exceção da Comissão do Plano Diretor, mas sem as diligências solicitadas pelo Ver. Sebastião Melo. A Bancada do Partido Progressista estava presente e solicitou as diligências para que pudéssemos votar.

Esse Projeto foi mal elaborado pelo Executivo. O Ver. Barbosa dizia que foi o corpo técnico que fez o Projeto, mas nós vimos, nos autos, Ver. Sebastião Melo, que foram Cargos de Confiança que cometeram erros no Projeto, que tramita, agora, no Plenário. Uma barbeiragem do Poder Executivo; dos Cargos de Confiança e não do corpo técnico, pelo qual temos o maior respeito e a maior consideração. Barbeiragem do Poder Executivo! E esta Casa não está aqui para dar carimbos à barbeiragem! Ou é um Poder ou não é um Poder!

Nós temos de debater, com a sociedade, melhor esse Projeto, fazer as Emendas necessárias ao Projeto mal concebido. E nós lamentamos que a Câmara de Vereadores, na sua Comissão de Avaliação do Plano Diretor, tenha aberto um grave precedente, não garantindo, aos Vereadores que solicitaram diligências, que elas fossem feitas, Ver. Pedro Américo Leal. Isto, sim, é ditadura, Ver. Pedro Américo Leal: não permitir aos Vereadores informações basilares para votar algo. Não foram balizados necessariamente, não temos condições de votar esse Projeto. O Executivo errou por intermédio dos seus Cargos de Confiança e não do seu corpo técnico - está nos autos, nós temos os Pedidos de Informações. Digo isso porque o Ver. Guilherme Barbosa quis responsabilizar o corpo técnico. Mas não é verdade, está nos autos! Chega de falácias e de meias verdades aqui nesta Casa. Vão ter resposta às falácias e às meias verdades. Foi dos Cargos de Confiança, e não do corpo técnico, o erro no Projeto, que, ao nosso ver, Ver. Sebastião Melo, está envergonhando esta Casa, porque foi impedido o acesso às informações ao agente que mais deve estar informado, que é o Parlamentar, que é o representante do povo.

Nós não queríamos procrastinar o Projeto. Nós queríamos nos apropriar das informações para melhorar o Projeto. O Executivo errou! E continua errando, porque errou e agora quer açodar esse Processo. O Executivo errou e continua querendo atropelar, errou porque atropelou, lá, na Secretaria do Planejamento, e agora quer, mais uma vez, errar atropelando o Poder Legislativo. Mas o Poder Legislativo não pode fazer isso! Não pode se sujeitar a barbeiragens, ao autoritarismo e à falta de reconhecimento de um Poder Executivo que atropela esta Casa e que não respeita a sociedade! Esta é que é a verdade! Abriu-se um precedente grave nesta Casa ao não dar as informações aos Vereadores. O Poder Legislativo está fazendo o jogo do Poder Executivo!

Mas a sociedade está enxergando isso! A sociedade está vendo um Plano Diretor mal concebido que regulamentou apenas o que pode ser construído - o seu plano regulador. O patrimônio ambiental cultural, o patrimônio ambiental natural, o programa viário, isso não foi regulamentado! Uma Cidade insustentável, a serviço de apenas alguns interesses e não da sociedade como um todo. Um Executivo de discurso fácil e de ações para uma minoria. A sociedade está cansada disso, e este Poder não pode se sujeitar ao Executivo, de falácias, de meias verdades e de muita barbeiragem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Às vezes, Srª Presidente e Srs. Vereadores, pela retórica, consegue-se inverter a realidade dos fatos. Eu estou aqui até como um condutor de um processo na Comissão Especial do Plano Diretor. Ao que me consta, efetivamente, houve, na minha opinião, um erro do Executivo neste Projeto que agora se dá prioridade para votação, até para corrigir o erro havido.

Agora, eu não quero entrar no mérito do debate do Projeto; eu quero, isso sim, dizer que o Ver. Sebastião Melo, no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor, apresentou a este Presidente o Pedido de Diligências. Sim, apresentou o Pedido de Diligências, que este Vereador teria a faculdade, a prerrogativa de avaliar e decidir. Mas tomou uma decisão altamente democrática, longe dos autoritarismos, longe das ditaduras. Este Vereador entendeu que, pela peculiaridade, pela seriedade até das questões colocadas, não poderia deliberar sozinho sobre o Pedido de Diligências. Ele devolveu a quem? Aos integrantes da Comissão Especial, a um Colégio maior de 17 Vereadores, devolveu a esse Colégio, já de maioria absoluta dos Vereadores, para deliberar se teria de deferir ou não as diligências solicitadas pelo Ver. Sebastião Melo. E o que é que aconteceu? A maioria absoluta da Comissão Especial, Srª Presidente, entendeu de não acolher as diligências solicitadas, para não procrastinar!

Eu acho estranho... E o ilustre Ver. Beto vem falar em ato ditatorial! Então, tem de consultar os manuais dos clássicos sobre democracia e ditadura para entender que uma deliberação da maioria é altamente democrática e não ditatorial! Por falta de quórum na reunião da última terça-feira, não houve o exame de uma diligência solicitada pelo Ver. Sebastião Melo.

 

(Manifestação do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª, Ver. Guilherme Barbosa, estava presente.

Mas eu quero dizer que, se vai submeter, se vai deferir a diligência, ele poderia sozinho fazer isso. Mas entende que é autoritário, e esta Casa tem de ser democrática! Vai submeter, vai devolver a deliberação aos Vereadores da Comissão Especial para dizerem...

 

(Manifestação de Vereador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não sei se essas medidas não estão aí para procrastinar; agora, nós temos o Regime Urbanístico do Porto Seco para ser examinado no âmbito da Comissão, votado, e há um Pedido de Diligências, também. Agora virou moda o Pedido de Diligências, quando há um entendimento nesta Casa de que estamos num ano difícil, num ano eleitoral, e que esta Casa tem de votar projetos, Ver. Beto Moesch. Não é ficar, simplesmente, por erros dos outros, omitindo-se em face das responsabilidades que os mandatários desta Casa têm em relação ao Porto Seco, em relação à Rua Dr. Mário Totta, e nós temos um mandato, que é fundamental.

Eu suspendo até a minha manifestação, num ato anti-regimental, para saudar aqui o nosso Presidente da Assembléia Legislativa, o Deputado Estadual Vieira da Cunha, a quem eu saúdo pela sua presença aqui nesta ilustre visita a esta Casa.

Eu acho que tinha de ser o primeiro Projeto para votar, antes de votar nome de rua, antes de votar Título. Dois Projetos são polêmicos? Então, vamos votar o polêmico, vamos enfrentar o polêmico, o difícil, o árduo. Tínhamos de votar o Projeto da visibilidade lésbica, que acho que não é polêmico. (Palmas.) E votar, porque tem de ter respeito, o Projeto da Rua Dr. Mário Totta, e depois votar nome de ruas, homenagens, porque, senão, nós vamos ficar nas homenagens e nas menagens.

Portanto, esta é a posição que este Vereador, neste momento, sustenta encaminhando esta matéria. Temos de enfrentar os problemas sérios que são propostos nesta Casa, da competência deste Legislativo, conscientes de que é um ano atípico, eleitoral, e que, daqui a pouco, vamos ter dificuldades. Essa é a realidade.

Antes, o Ver. Beto Moesch chegou até, em respeito, é um direito democrático... Quando nós estávamos votando o Regime Urbanístico da Procuradoria-Geral da República, tivemos grandes dificuldades; finalmente, rapidamente, para viabilizar e facilitar o andamento dos Projetos, nós conseguimos um entendimento final, porque estava complicado, porque ia aumentar muito o índice construtivo aqui num prédio na mesma altura da Justiça Federal, aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Olha, temos de colocar muito bem esse negócio, aí, dessa forma, não há os donos da verdade; há, isso, sim, o debate e a responsabilidade em relação a cada um dos projetos desta Casa. Eu, particularmente - o Ver. Sebastião Melo sabe -, votei aqui contra o aumento da alíquota de 11% do Previmpa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero saudar, neste momento, com muita honra, a presença do nosso ex-Vereador, Presidente da Assembléia, Deputado Vieira da Cunha, a quem convido para me acompanhar aqui na Mesa. Seja bem-vindo. (Pausa.) O Deputado Vieira da Cunha prefere circular na Casa; fique à vontade, por favor.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras; Deputado Vieira da Cunha, que nos visita; demais pessoas que acompanham esta Sessão, é impressionante o que se diz aqui e a falta de relação com a verdade dos fatos.

Em primeiro lugar, o que aconteceu na Comissão de Revisão do Plano Diretor foi alguma coisa que, realmente, nos chamou a atenção. Lá, naquele momento, eu disse que nós estávamos à frente de uma cena de Fellini, porque nós tínhamos o Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, que tinha o direito de deliberar, passando esse direito para o Plenário, portanto querendo ouvir todos os Vereadores que compõem a Comissão, e foi acusado, por isso, de autoritário. É exatamente o inverso daquilo que se dizia: o Vereador tinha possibilidade de deliberar sozinho, abriu mão disso, passou para o conjunto dos Vereadores da Comissão e foi acusado de autoritário.

O Plenário da Comissão, por folgada maioria, deliberou que não era necessária a diligência, que poderiam ser trazidas aquelas informações aos autos. Eu, na minha manifestação, comprometi-me a trazer as Atas da reunião do Fórum de Planejamento da Região e a Ata da reunião do Conselho do Plano Diretor, que discutiu o assunto. Depois, Ver. Carlos Pestana, eu fui estudar o Processo. E olhe só, Ver. Reginaldo Pujol, que coisa! No Processo, que já tramitava na Casa, já estavam apensadas as duas Atas, o que demonstra que nem o Ver. Sebastião Melo e nem o Ver. Beto Moesch - que vêm a esta tribuna e gritam muito forte, falam muito forte, falam mal dos colegas - estudaram o Processo; nenhum dos dois, porque as Atas, as quais eu me comprometi a trazer, já estão no Processo.

E mais: o Ver. Beto Moesch disse que eu tinha faltado com a verdade, que a decisão sobre a primeira aprovação não tinha sido do quadro da Prefeitura. Repito aqui que foi! Está aqui assinado numa reunião, numa comissão que junta vários técnicos da Prefeitura - não só do Planejamento -, numa reunião de 12 de janeiro de 2002; uma comissão que nós chamamos de CEVEA, que junta técnicos da SMIC, da SMOV, da SMAM, da SPM, da SMT. Aqui está: pessoas do quadro da Prefeitura. Então, não sou eu que falto com a verdade. Portanto, caem por terra todos argumentos aqui expostos.

Na verdade, vamos falar francamente, o Pedido de Diligências era apenas uma tática para protelar o Processo, porque as informações estavam todas colocadas, além daquelas que eu coloquei.

A Prefeitura assume que errou nesse Processo, assume isso e procurou uma solução, e a solução foi construída com as pessoas da região e as pessoas que compõem o Conselho do Plano Diretor. Nada mais representativo do que isso, Ver. Pujol, para construir uma saída. Está aqui nesse Processo, está maduro para votar, e não é à toa que não só a nossa Bancada, mas muitas outras Bancadas querem votar a favor disso. Sim, a Prefeitura errou, porque é composta por seres humanos, que erram de vez em quando, e quer corrigir o erro, no sentido de que não prejudique o empresário e que fique bem para a região, para as pessoas que moram no entorno.

E aqui está construído o processo, aqui está construída a saída. Portanto, aquelas argumentações aqui expostas, de que há autoritarismo, primeiro do Presidente da Comissão, depois do Executivo, que quer patrolar o Legislativo... Pelo amor de Deus! Foi citado aqui o exemplo do Previmpa. O Previmpa estava na Casa desde novembro. Nós fomos votar em maio. Era apressado. Pelo amor de Deus! Vamos usar outros argumentos e não esses, porque eles não são verdadeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, estamos encaminhando a votação de um Requerimento que pede que a Casa inicie a discussão e votação de mais de 20 Projetos. E, nesse encaminhamento, estamos discutindo por antecipação o último dos Projetos aqui colocados.

Eu até diria que, com um pouco de boa vontade, e tendo em vista que as matérias aqui colocadas não são polêmicas, provavelmente, se não estivéssemos discutindo este Requerimento, já poderíamos estar iniciando a discussão do Projeto em si, Projeto que será amplamente discutido aqui na Casa, para que não pairem dúvidas, para que não pareça que alguns Vereadores, especialmente aqueles que compõem a Comissão que reavalia o Plano Diretor da Cidade, tenham sido irresponsáveis ao tomar decisões amplamente majoritárias dentro da Comissão. Amplamente majoritárias.

Até porque, Ver. Guilherme Barbosa, esse assunto, objeto desse Projeto que está colocado em último lugar na lista das matérias a serem submetidas à Casa, nesta tarde, com relação a essa matéria, eu tive oportunidade de discuti-la, nesta Casa, durante os três dias em que ela esteve em discussão preliminar. Acho que antes de mim, apenas o Ver. Dib discutiu a matéria.

Está muito claro que houve erro da Prefeitura, que não temos de aplaudir esse erro. Agora, porque a Prefeitura errou não podemos condenar um cidadão que tem um investimento feito, e o fez na melhor da boa-fé, e ficarmos discutindo eternamente essa situação. É um Projeto que precisa ser votado.

Se algum reparo oferecesse esse Requerimento, eu secundaria o Vereador-Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, que dizia que, ao invés de ser o último, ele deveria ser o primeiro. Mas manda o bom-senso, Ver. Isaac, que não obstruamos a possibilidade da votação de vários Projetos aguardados na Casa, todos eles com determinado grau de importância, especialmente para os seus autores. E, se pudermos - espero que venhamos a poder -, ainda hoje, enfrentar essa discussão como nos foi proposta, vamos colocar as nossas posições e votar todas as matérias que estão neste Requerimento.

Se não houvesse essa discussão que eu estou até contribuindo para que se prolongue e que vou concluir por aqui, certamente nós já estaríamos muito mais próximos desse desiderato. Por isso, obviamente, vou votar a favor do Requerimento, sem que isso represente, como alguns querem insinuar, qualquer tipo de composição ou de acordo do qual eu possa me humilhar. Eu, efetivamente, fui consultado e concordei com a ordem que foi proposta e, por isso, como conseqüência, voto a favor do Requerimento.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

Não há mais quem queira encaminhar este Requerimento. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, requerendo a ordem de votação dos Projetos e Requerimentos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 03 votos NÃO.

Foi prejudicado o Requerimento apresentado pelo Ver. Sebastião Melo.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2155/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (combate a queimadas)

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PELO nº 004/02. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1858/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 073/04, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Toshiaru Araki.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 073/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0073/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Estilista Milka Wolff.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 005/04, de autoria da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5416/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/03, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU e a Caixa Econômica Federal – CEF.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): PLE nº 044/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidenta, quanto aos Pareceres desta matéria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, há Pareceres da CCJ, que tem como Relator V. Exª, que é pela aprovação do Projeto; da CEFOR, que tem como Relator o Ver. Gerson Almeida, que é pela aprovação do Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 044/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto entrou na Casa em setembro de 2003. Ele busca autorização legislativa para que o Executivo possa negociar, junto à Caixa Econômica Federal, parcelamento de débito do FGTS de funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Eu pedi neste Processo, para não parecer que eu peço diligência só no Plano Diretor, há gente com uma vontade de votar, uma rapidez, mas para as Contas do Prefeito Raul Pont não há pressa.

Eu pedi diligência, também, desta matéria em 06 de novembro de 2003, e vieram aos autos. Eu pedi que fosse colocado o extrato constitutivo da dívida relativamente a este período, porque quero saber o que nós estamos autorizando, Ver. Elói. Vêm aos autos, e a minha dúvida, Ver. Pestana, é se essas dívidas são somente dos Governos anteriores ao de V. Exª, porque as informações que eu tenho é que, também, nos Governos de V. Exª, houve atrasos. São informações que eu tenho extra-autos, que podem ser desmentidas pela Liderança do Governo, mas foram juntados aos autos somente os extratos relativos ao Governo anterior, inclusive dívidas da época do Governo João Dib e do Governo Collares. Estão aqui nos autos.

Eu vou fazer uma lincagem com isso. Ver. Beto Moesch, para este Governo da Frente Popular, que discursa para os pequenos e governa para os grandes - e isso tem sido a prática aqui e lá -, nunca faltou dinheiro para pagar a propaganda oficial, seja do programa Cidade Viva ou de qualquer outra propaganda. Eles governam a Cidade desde 1989. Primeiro, só juntam as contas dos outros. E eu gostaria de ouvir - porque a palavra empenhada, para mim, continua tendo valor - do Líder do Governo se esta informação que eu tenho procede ou não. Pode ser que eu esteja equivocado, pode ser que quem me deu a informação esteja equivocado. Agora, juntam aos autos só as Contas dos outros prefeitos, do Dib, do Collares...

É evidente que eu não vou deixar de autorizar. Vai ter meu voto, sim. Mas eu não posso deixar de vir a esta tribuna para dizer o seguinte: para algumas coisas, administrar é dar prioridade. No Governo Federal, a prioridade é comprar um avião de 66 milhões de dólares e, aqui, é colocar, a peso de ouro, propaganda do programa Cidade Viva. Tem sido prioridade deste Governo fazer um “asfaltinho”, uma capa asfáltica para inaugurar próximo à eleição. Só não usa a banda municipal, porque ficaria muito vexatório. Mas contrata umas bandas particulares para inaugurar.

Então, eu gostaria de ouvir o Líder do Governo - eu não sei por que ele anda sumido desta tribuna, está fugindo desta tribuna “como o diabo da cruz”. Na Previdência, o homem “tomou Doril e sumiu”. Agora, eu espero que no Plano Diretor ele venha justificar aqui os atos da Prefeitura: “Autorizei construir 27 metros, agora não dá mais; são só nove, e aí alguém denunciou”. Mas eu gostaria de saber se há dívida do Governo atual ou não, Ver. Pestana. Esta dúvida, para mim, permanece, porque as informações que pedi vieram só relativamente aos Governos anteriores ao de V. Exª Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 044/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo, para após votar, um Projeto do Executivo pelo qual a Câmara o autoriza a intervir no Acordo de Parcelamento de Débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Caixa Econômica Federal.

Diz o Projeto de Lei que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar como interveniente o Termo de Parcelamento e Reparcelamento com a Caixa Econômica Federal relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, oferecendo como garantia, durante todo o prazo de vigência do ajuste, o valor da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - até o limite do débito que porventura não for liquidado na data aprazada, na forma da seguinte legislação e normas vigentes (Lê.): “Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Decreto nº 99.684/90; Resolução nº 287/98, de 30 de junho de 1998; Resolução nº 325/99, de 21 de setembro de 1999 e Circulares da Caixa Econômica Federal nº 145/98 e nº 182/99.” Toda essa legislação referida consta apensada aos autos.

O Ver. Sebastião Melo, em novembro de 2003, solicitou um Pedido de Diligências, nos termos do Regimento da Casa, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, requerendo extrato constitutivo e histórico da dívida. Nós deferimos, como Presidente, no mesmo dia em que recebemos essa solicitação. E houve um encaminhamento da diligência ao Sr. Prefeito Municipal, que acabou oficiando a Casa em 13 de janeiro de 2004, apresentando uma série de documentos que foram colocados à disposição do Ver. Sebastião Melo, na oportunidade, que pôde compulsá-los adequadamente. Tomamos contato, também, com essa matéria. E só depois de termos tomado contato com essa matéria é que oferecemos o nosso Parecer, que baliza o nosso comportamento nesse particular.

No Parecer, nós assinalamos, Ver. Nereu D’Avila, que o débito provém de depósitos não-efetivados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em épocas próprias, na competência de 1982 a 1987, que no período notificado pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social, o Município mantinha contrato com pessoas físicas que prestavam serviços ao DMLU como se fossem autônomas. Essa situação juridicamente irregular constituiu fraude às leis trabalhistas e teve, do Poder Judiciário, o pronto reconhecimento do vínculo empregatício, gerando, por conseqüência, o débito com o FGTS. Do ponto de vista jurídico, manifesta-se o órgão especializado da Casa, pela douta Procuradoria-Geral, no sentido de não vislumbrar nenhum impedimento de ordem jurídica à tramitação da matéria.

Da mesma forma, no que concerne a esta Comissão, é plenamente justificável a intervenção do Município, no Termo de Reparcelamento do débito com a Caixa Econômica Federal, para garantir, como titular do Fundo de Participação do Município - FPM -, o adimplemento do débito nas hipóteses que tal for necessário. O Projeto em tela encontra-se em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à matéria, não se encontrando óbices à sua tramitação.

Esta matéria, Ver. Nereu D’Avila, como V. Exª bem sabe, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. E o foi depois de estarem, em duas oportunidades, em vistas requeridas regimentalmente por seus integrantes. É com o fundamento do que aqui foi colocado que nós queremos deixar bem claro que não estamos votando açodadamente e irresponsavelmente essa situação. Creio que o Processo está bem instruído. Para isso, colaborou sobremaneira a diligência solicitada pelo próprio Ver. Sebastião Melo, é o caminho que nos cabe, aqui, nesta Casa. Não seremos nós que vamos impedir que o Município complete uma negociação com a Caixa Econômica Federal, recuperando, inclusive, a sua credibilidade perante aquele órgão.

E pouco nos importa saber qual o lugar e em que momento foi feita essa dívida, se foi no Governo do Dr. Collares, do Dr. Dib ou se há dívida, também, aqui. O que está escrito aqui para nós é que a dívida é até 1987. E, segundo me consta, em 1987, ainda não havia iniciado este período de Governo do PT, o qual eu espero interromper em outubro. O que existe é um débito do Município, e o Município não é do Dr. Collares, não é do Dr. Dib, não é do Dr. Raul Pont, o Município é de todos os seus munícipes. E, se ele está inadimplente, se ele está gerando um problema constrangedor, precisa resolver essa situação. O processo foi longamente estudado, criteriosamente estudado, e o Parecer que eu emiti, com o respaldo de toda a Comissão de Constituição e Justiça, nos dá ampla segurança para votarmos com tranqüilidade esta matéria.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o PLE nº 044/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 044/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELLO: Srª Presidenta, se as informações que eu solicitei, gentilmente, ao Líder da Bancada do Governo, tivessem vindo, eu não teria voltado a esta tribuna, mesmo que extra-autos, para nós tem muito valor, pois é a palavra de um Vereador, do Líder do Governo. E eu perguntava a ele se, efetivamente...

Eu tenho aqui: trinta de junho de 1987. Depois, existem outras datas anteriores ao ano de 1987. Portanto, lançamento acostado numa farta documentação: “Porto Alegre, 30 de junho de 1987”, etc., dizendo que essas dívidas se constituíram em anos anteriores ao início da gestão da atual frente política que governa o Município. A pergunta, para mim, que continua não respondida é se esse parcelamento diz respeito apenas a dívidas anteriores ao Governo da Frente Popular ou se também há dívidas dessa matéria do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, com o não-recolhimento por parte do empregador aos funcionários. Veja que isso é uma situação grave, porque não recolher o Fundo de Garantia é uma situação irregular, que, infelizmente, acontece não só em empresas públicas, como é o caso do Departamento Municipal, mas muito acontece em empresas privadas. Aliás, a Justiça Federal tem montanhas e montanhas de processos relativos a esse tipo de procedimento, contra donos de empresas.

Portanto, nós queremos aqui, em encaminhamento, mais uma vez perguntar à representação do Governo nesta Casa se também há dívida dessa ordem a partir de 1988, porque o Pedido de Diligências pede que seja colocada uma Ata constitutiva dessa dívida, e, na verdade, a esse processo, juntaram-se autos lançados pelo Ministério do Trabalho do Governo da União, mas não se fez aquilo que, efetivamente, nós pedimos para fazer, ou seja, uma Ata constitutiva dizendo: “Olha, no ano de 1986, a dívida era tanto; em 1987, a dívida era tanto; em 1988, a dívida era tanto. O valor nominal, com a sua devia correção, hoje, importa este valor.“ Isso não veio. Aliás, o que é normal. Quando os Pedidos de Diligências são feitos nesta Casa e atendidos - porque, agora, se adotou uma tática de não atender à diligência, o AI-5 começou a “baixar” aqui -, quando é atendida à diligência, ela vem muito incompleta, como é o caso que nós estamos colocando. Na verdade, eu pedi uma coisa, e o Governo me mandou outra coisa. Mas, mesmo com os documentos mandados, mostram que há má gestão da Prefeitura, seja do Governo anterior, mas querem esconder neste Governo. Eu sei que neste Governo eles pagam corretamente a propaganda, isso eu sei que não há atraso, eu tenho certidão garantida, o Secretário da Fazendo chega a antecipar para alguns veículos o pagamento de propaganda para veicular o programa Cidade Viva, onde não tem esgoto a céu aberto, a cidade é maravilhosa, tem emprego, tem educação, as crianças têm escolas, têm creche. Essa é a Cidade Viva. Eu estou acostumado com uma Cidade real, que tem coisas boas, mas que tem coisas muito tristes. Para estes eu sei que não atrasa. Agora, para o Fundo de Garantia dos Trabalhadores, não é prioridade do PT, porque a forma petista de governar - como eu digo - é discursar para os pequenos e governar para os grandes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 044/03. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

2.º TURNO

 

PROC. N.º 4506/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prestação contas) Com Emenda n.º 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto; pela rejeição da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PELO nº 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças. Eu quero esclarecer aos Vereadores e às Vereadoras que se trata de uma correção orientada pelo Tribunal de Contas do Estado, que diz que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem poderes para deliberar, julgar sobre suas próprias Contas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 01 do PELO nº 002/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM e 06 NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3554/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a inscrição de mensagens educativas, relativas ao trânsito de bicicletas, nos veículos da frota de transporte público de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 187/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 187/03.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, rapidamente, encaminhar este Projeto para que haja compreensão pelo Plenário do seu significado e da sua importância. O Projeto que votaremos se refere a uma disposição para que sejam incluídas, entre as mensagens educativas nos ônibus de Porto Alegre, mensagens visando à conscientização dos motoristas quanto ao compartilhamento do tráfego de bicicletas com o tráfego geral de veículos e quanto à segurança dos ciclistas. Na verdade, este Projeto de Lei se originou de uma série de movimentações que foram feitas pelos ciclistas em Porto Alegre, quando eu ainda presidia a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. As discussões que chegaram a esta Casa, o número de acidentes que vitima, inclusive, uma série de jovens que utilizam a bicicleta como um sistema de transporte ou os atletas que estão envolvidos, porque treinam nas ruas usando suas bicicletas, fez com que chegasse até a Comissão de Educação e Cultura uma série de reivindicações e de iniciativas para que houvesse, por parte da sociedade, uma maior conscientização do direito dos ciclistas de usarem a bicicleta como um instrumento de lazer e também de transporte urbano.

Eu queria lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, conforme o Código de Trânsito, onde houver ciclistas deverá haver ciclovias e os instrumentos necessários para o tráfego de bicicletas. Mas não está determinado onde, então é preciso que se criem instrumentos de garantia dos ciclistas e dos demais transportes, para que eles convivam em harmonia, sem que haja uma série de acidentes que tem acontecido sistematicamente aqui na cidade de Porto Alegre. Um dos instrumentos indicados são exatamente as campanhas informativas, instrumentos que possam permitir à população as informações que garantam mais segurança no trânsito aos ciclistas de Porto Alegre.

Nesta semana, quando se discutem medidas e políticas públicas na área do meio ambiente, eu acho que este Projeto se enquadra, inclusive, dentro dessa discussão ambiental que é feita na nossa Cidade, evidentemente o seu caráter fundamental diz respeito à segurança dos ciclistas - é uma medida extremamente fácil de ser implantada. Os ônibus de Porto Alegre já têm sido instrumentos de divulgação de uma série de campanhas. O fato de existirem aproximadamente dois mil veículos garante que isso se transforme em uma informação de massa, o que, evidentemente, criará uma nova consciência na população sobre os direitos dos ciclistas e as possibilidades de uma convivência integrada no trânsito da Cidade. Inclusive, essa é uma medida usada em outras capitais, em outros países, e, se realmente for implantada no Município de Porto Alegre, vai significar um instrumento de segurança, de conscientização e de garantia do Código de Trânsito Brasileiro.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 187/03.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui parabenizar a sensibilidade da Verª Clênia Maranhão em trazer para a pauta muito mais do que um Projeto de Lei, em pautar o assunto “bicicletas na cidade de Porto Alegre”. V. Exª já realizou uma Audiência Pública no ano passado, da qual nós participamos. Porto Alegre, já há décadas, mostra que prioriza, que quer ciclovias, que quer campanhas educativas com relação ao respeito ao ciclista aqui na cidade de Porto Alegre. Nós temos uma lei, de 1990, Ver. Sebastião Melo, que prevê um sistema cicloviário na cidade de Porto Alegre, que prevê bicicletários; o Código Nacional de Trânsito, como relatou a Verª Clênia, autora do Projeto, prevê ciclovias, o respeito ao ciclista; o Plano Diretor prevê ciclovias. Mas onde é que estão, Ver. Wilton Araújo, as ciclovias na cidade de Porto Alegre? Onde está o sistema cicloviário que o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, que financia a 3ª Perimetral, exigiu para financiar a obra? Nada de sistema cicloviário na cidade de Porto Alegre!

Nós, que estamos na Semana do Meio Ambiente, Verª Sofia Cavedon, dentro da sua programação, vamos sair daqui, sexta-feira, às 10 horas da manhã e iremos ao Paço Municipal para entregar uma solicitação ao Executivo para uma campanha de respeito ao ciclista e de implantação do sistema cicloviário, tudo já devidamente legislado no âmbito federal, estadual - nós temos leis estaduais com relação a isso - e municipal; há várias leis do Município de Porto Alegre com relação a isso.

A proposta da Verª Clênia Maranhão vem somar-se nesse sentido: inscrição de mensagens educativas, nos veículos da frota do transporte público de Porto Alegre, relativas ao trânsito de bicicletas. Aliás, já é Lei um Projeto de minha autoria e do Ver. Campani de educação ambiental nos ônibus, que também não foi implantado na cidade de Porto Alegre. Educação ambiental nos ônibus é o que a Verª Clênia quer com relação aos ciclistas, às bicicletas. Cabe ao Legislativo, Ver. Braz, exigir do Executivo a execução das leis já existentes, que, lamentavelmente, na maior parte, o Executivo não executa. Muitas vezes sobra apenas para este Legislativo apresentar um Projeto de Lei como esse, para tentar, ao menos, pautar o assunto na sociedade: o respeito ao ciclista.

Se consultarem o Hospital de Pronto Socorro, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª que sempre defende o Hospital de Pronto Socorro, ficarão sabendo que umas das principais ocorrências de atendimento de traumatos, de acidente de trânsito no Pronto Socorro, são de ciclistas atropelados. No Pronto Socorro, diariamente, vários ciclistas lá chegam atropelados por carros, porque não há campanha de educação de respeito ao ciclista, como prevê o Código Nacional de Trânsito.

Onde é que estão as campanhas publicitárias para isso? Quanto à publicidade orçada, por que não aproveitar um percentual disso para educação de trânsito, de respeito aos ciclistas? É o que quer, justamente, a Verª Clênia Maranhão; este seu Projeto vem se somar às legislações já existentes, mas nós esperamos que o Executivo, de uma vez por todas, execute, implante essas leis. São crianças, adolescentes, jovens, atletas que não são respeitados por andarem com um transporte que não polui, que é o mais acessível, o mais barato que existe e o mais rápido - até seis quilômetros de distância. O transporte em área urbana mais rápido, até seis quilômetros de distância! Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Beto Moesch.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 187/03.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, queria também, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizar a Verª Clênia Maranhão pelo Projeto que ela apresenta.

Agora, é oportuno - e esse Projeto também nos permite -, neste encaminhamento, tratar sobre questões que vêm sendo colocadas na Casa, sem, muitas vezes, o rigor necessário para com o procedimento e o processo administrativo que está em curso na Cidade. Porque eu sou Vereador com algum nível de experiência, inclusive no Executivo, sei que é normal a situação e a oposição se digladiarem em opiniões, tanto a oposição, também entre ela, como a situação entre ela. Agora me surpreende que, em vários discursos aqui no plenário, eu tenha ouvido uma derivação da crítica para praticamente uma negação dos avanços na Cidade ou da sua realidade fática. Parece que nós temos uma população que tem votado sistematicamente num Governo eleito sistematicamente, que é uma população que não tem nenhuma sabedoria, porque vota num Governo que produz uma Cidade muito ruim. Fala-se em “Cidade insustentável”, inclusive, aqui nesta tribuna, como sendo Porto Alegre, como se nós tivéssemos algum exemplo de Cidade sustentável.

Por exemplo, sobre bicicletas. E a Câmara está na sua Semana do Meio Ambiente falando em nome de todos os Vereadores. Não dá para dizer que se vai fazer uma “bicicleata” em direção à Prefeitura para exigir que ela faça um Plano Diretor Cicloviário, se todos os Vereadores e Vereadoras sabem, na Casa, que o plano cicloviário não é exigência do Banco Interamericano. Está errado quem diz que é exigência do Banco Interamericano, porque Banco não faz exigência a quem requer financiamento, exceto aquelas exigências contratuais. O Plano Diretor Cicloviário é uma contrapartida proposta pela Administração Pública e em comum acordo com várias instituições para fazer, e a Prefeitura fez. Eu mesmo era Secretário do Meio Ambiente quando fizemos, Ver. Sebastião, uma licitação internacional, conforme rezavam as regras, para adotar Porto Alegre de um Plano Diretor Cicloviário. Fizemos; no entanto, a disputa das empresas fez com que aquela licitação fosse para a Justiça, e até hoje, alguns anos depois, aguardamos decisão da Justiça.

Eu pergunto: é sério vir cobrar do Município a não-realização do Plano Diretor? Não é sério! Isso não é sério! Nós estamos induzindo, talvez, a Câmara ou os incautos a erro. Porque a Prefeitura fez rigorosamente o que tinha de fazer! Fizemos, Ver. Pedro Américo Leal, uma licitação internacional; foi para a Justiça. Há três anos não se julga! Há três anos! Então, fazer a Câmara de Vereadores, às vezes até sendo levada a erro, promover uma “bicicleata” em direção à Prefeitura, Verª Margarete, para cobrar algo que não está na esfera da Prefeitura, está na Justiça há três anos, convenhamos que é algo que não é sério! É só isso o que eu posso dizer.

Sobre bicicletas: nós fizemos a Cartilha do Ciclista, foram distribuídas mais de 20 mil cartilhas. Nós abrimos os corredores para bicicletas aos domingos, fizemos a ciclovia na Zona Sul, enfim, várias iniciativas que foram feitas. Por exemplo, Porto Alegre é uma das poucas cidades da América Latina que está na Campanha Mundial Cidade Livre: “Um Dia na Cidade, sem meu Carro”. Inclusive, fechamos, no ano passado, a Av. João Pessoa. Portanto, há uma série de iniciativas que estão em curso, e este Vereador inclusive é um ciclista. Mas convenhamos, são manifestações que podem até serem tratadas como insuficientes, eu acredito e aceito esse tipo de posição, agora, dizer que há um Plano Diretor que está...mas não é feito pela Prefeitura. Olha, ou é uma desinformação, que eu não acredito, ou má-fé.

Parabenizo a Verª Clênia Maranhão, acho que é mais um esforço nesse sentido, agora daí a fazer terra arrasada, dizendo que Porto Alegre não tem nenhuma política nesse sentido, ou mais...

 

(Manifestação da Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu sei que não foi V. Exª, desculpe, eu quero defender o seu Projeto e não alguns argumentos que eles estão defendendo. Então, eu parabenizo a Vereadora e critico alguns discursos que estão insistindo, pois eu tenho ouvido muitos discursos que, às vezes, não têm nenhuma prerrogativa. Eu acho que essa ”bicicleata” seria boa, em direção à Prefeitura, para fortalecer o empenho da Prefeitura em dotar a Cidade de um Plano Diretor e para exigir maior celeridade, no caso, ao julgamento no Tribunal, porque faz mais de três anos, Ver. Oliboni, que nós esperamos e está lá sem ser julgado. E, talvez, o sistema de transporte estivesse muito melhor na Cidade, se nós não tivéssemos destruído cem anos de investimentos maciços nos bondes da Cidade, uma energia elétrica sustentável, não poluente, mas lamentavelmente isso aconteceu por uma filosofia anterior que felizmente hoje não voga mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 187/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu também, no mesmo diapasão que fizeram aqui os colegas que me antecederam, quero cumprimentar a Verª Clênia por esta iniciativa, que vem dar curso àquilo que a nossa Lei Maior... Diga-se de passagem, o Código Nacional de Trânsito é uma Lei extraordinária. O que tem ocorrido é que as Prefeituras, Ver. Aldacir Oliboni, independentemente de serem do PT, do PFL, do PMDB, do PDT, estão usando o Código de Trânsito muito mais com fim arrecadatório do que como fim educativo. O sistema de transporte, seja o ônibus ou a lotação, é uma concessão do Poder Público. Correto? Que aqui em Porto Alegre continua em situação precária, historicamente, desde do Velho Império, da Nova República, da Velha República, até hoje não houve uma licitação, mas essa é uma matéria para uma outra discussão.

Quando o PT era oposição, dizia que, se chegasse na Prefeitura, faria licitação das empresas de ônibus; não fez até hoje. Mas ainda há tempo, faltam ainda três meses de Governo.

Agora, eu queria, ao cumprimentar, dizer que a iniciativa é boa, porque ela trabalha, exatamente, na questão educacional. E aí é importante colocar nesse debate: Porto Alegre tem hoje, dentre as Capitais brasileiras, a maior frota de veículos do País, se eu não estou enganado. Nós temos, em Porto Alegre, uma frota em torno de 700 mil veículos e uma população que gira em torno de 1 milhão e 400 mil habitantes. Então, estimular o transporte alternativo, acho que é uma coisa muito importante.

Agora, em matéria de seriedade o Partido do Ver. Gerson Almeida não tem, isso não é o forte deles. Infelizmente, eles foram rodados nessa matéria, estão repetindo, porque para mim não é sério aquele que não cumpre a lei. Dizia-me o Ver. Beto Moesch, que conhece essa matéria até mais do que eu: “Olha, a lei da questão das ciclovias é de 1990”. Pois bem, aí V. Exª diz que a Justiça está discutindo. Como V. Exª tirou as ciclovias para fazer os viadutos? Porque lá também, naquela Lei, dizia que os viadutos faziam parte da questão da ciclovia. Então, isso significa que, quando o Governo quer agir, ele age, especialmente se for a favor dos poderosos, porque isso o Governo de V. Exª se especializou lá em Brasília e aqui, em Porto Alegre. Há 16 anos, vem dizendo com esse discursinho mole: “Nós somos dos pobres, somos dos pequenos”, mas aliançados com os poderosos. Esse é o forte!

Então, V. Exª, com todo o respeito, que volta a esta Casa, que foi Secretário de Governos anteriores, que foi Secretário deste Governo, por favor, não vamos levar o debate para esse lado, porque não cabe. V. Exª veio aqui dizer que não é sério! Não, acho que o Ver. Beto Moesch é tão qualificado quanto os demais Vereadores da Casa.

Acho que quem não cumpre Lei, quem não cobra imposto dos banqueiros, como os senhores fazem, mas cobram dos pequeninhos, quem não cumpre Lei referente ao meio ambiente, que para uns são rigorosos e para outros, no discurso, são maravilhosos; defendem o meio ambiente, mas cortam árvores, destroem matas nativas, aí V. Exª não é bravo, é tranqüilo. Vamos “devagar com o andor, porque o santo é de barro”! Já vi muito posto de gasolina sendo liberado a toque de caixa, sem muita discussão. Então, vamos devagar!

Acho que essa matéria merece o aplauso da Casa, merece o aplauso de todos os Pares, porque, realmente, coloca a questão da defesa alternativa nos veículos de transporte com relação à ciclovia. Obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o PLL nº 187/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1426/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que denomina Passeio Caio Fernando de Abreu o espaço público de circulação de pedestres junto ao Guaíba, na Av. Edvaldo Pereira Paiva, desde a Av. Presidente João Goulart até o entroncamento daquela com a Av. Ipiranga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 079/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3037/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Elias um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami. Com Emenda n.º 01. (denomina Rua dos Amigos)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 192/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 192/02.(Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 7088/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Leonid Streliaev.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 125/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5101/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 377/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sérgio de Almeida Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 377/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5509/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 414/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hugo Herrmann Filho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-04-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 414/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5914/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 431/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Maria Celanilia Restano um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 431/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6252/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 449/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, que altera a denominação da Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-04;

- discutiram a matéria, em 03-05-04, os Vereadores I.Ainhorn, C.Sebenelo, C.Garcia, Dr.Goulart, R.Pujol, E.Guimarães, R.Guimarães, L.Braz, S.Melo, J.Dib, A.Oliboni e M.Celeste;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 449/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 449/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu já discuti este Projeto anteriormente, já fixei minha posição. Vou-me restringir a tão-somente fazer um alertamento à Casa sobre os riscos que uma decisão favorável à aprovação deste Projeto representa. Em verdade, nós estamos criando uma instância revisora das decisões desta Casa. À medida que são decididas as leis aqui, posteriormente, Vereadores, com todos os direitos, realizam reuniões nas suas comunidades e trazem aqui ...

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não posso Vereador.

E trazem aqui uma nova posição, uma posição de revisão daquilo que nós decidimos anteriormente. Por isso, eu já tive a oportunidade de me manifestar claramente: a minha posição é contrária; não sei se terei alguém me acompanhando, mas, tranqüilamente, eu vou votar contrário a esta proposição, acho um capitis diminutio à ação legislativa, e nós não podemos ficar submetidos a esse regramento absolutamente exótico, incongruente e, sobretudo, desqualificador do trabalho da Casa. Eu, quando voto uma matéria, voto conscientemente, e não vou-me permitir ter, num ano, um equipamento público com um nome e, no segundo ano, partir para uma revogação e comprometer toda a imagem.

Disseram-me agora que houve uma Emenda que eu desconhecia, Emenda do Ver. João Bosco Vaz que estabelece uma nova redação, no sentido de que a Unidade de Saúde, hoje conhecida como Unidade de Saúde Bananeiras, passe a denominar-se Unidade de Saúde Bananeiras do Sr. Saul Pinto Silva. Meus parabéns pela solução, Ver. João Bosco Vaz. Não tenho mais nada a dizer. Voto com a Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 449/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 449/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0729/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 1.º da Lei n.º 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 12-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 024/02. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 024/02. (Pausa.) Desiste. Em votação o PLL nº 024/02. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com 03 ABSTENÇÕES, dos Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes e Juvenal Ferreira, e 01 voto NÃO, do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6272/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 454/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Leônidas Xausa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 454/03. (Pausa) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6430/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 460/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Oddone Marsiaj um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 460/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6604/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 470/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Wilson de Almeida um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 470/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0624/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Tulio Medina Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 030/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passo a presidência ao Ver. Luiz Braz.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0082/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Ivaldo Roque um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 012/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0873/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua das Margaridas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 037/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1287/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jayme Saul de Borba um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 051/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 051/04.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com emoção e respeito que encaminho este nome de rua, porque Jayme Saul de Borba merece o nosso respeito e a nossa admiração por tudo o que lutou. Enquanto vivo esteve pela sua comunidade, pela sua sociedade e por melhores dias para o povo brasileiro.

Uma peculiaridade me fez vir à tribuna para encaminhar o nome de Jayme Saul de Borba como um logradouro público em nossa Capital. Ele foi um grande defensor das idéias trabalhistas e, durante a sua existência, dispensou a todos que o conheceram, principalmente aos seus companheiros, uma brava vida dedicada à causa pública. Mas há um fato para o qual devemos chamar a atenção e, por isso, vir à tribuna.

Nos autos, eu acostei um documento do Ministério da Guerra do 3º Exército, da 3ª Divisão de Infantaria, AD-3, um Mandado de Busca e Apreensão do dia 16 de março de 1965 (Lê.): “Eu, Capitão Geraldo Barreto Bragança, encarregado de um Inquérito Policial Militar, mando o 3º Sargento João Agustinho Adami Gomes e os soldados Homero Silveira Garcia e Antonio Rodrigues de Carvalho, a quem este fora apresentado, indo por mim assinado, que, em seu cumprimento, se dirijam à residência do Sr. Jayme Saul de Borba, residente na Rua Benjamin Constant, s/nº, para que este, depois de lhe ser lido e mostrado o presente Mandado e feita, na forma da Lei, a devida intimação, facilite a entrada na dita casa, a fim de que se possa proceder à busca e apreensão de material subversivo que aí se acha escondido; e bem assim, mando que se proceda a todas as diligências necessárias e se empreguem os meios indispensáveis, como sejam, arrombamentos de portas e móveis, de modo a ser feita a apreensão do referido material, usando de todos os meios permitidos em Lei para a execução, desistência, inclusive a prisão em flagrante de quem oferecer resistência ou impedir o cumprimento deste Mandato. De tudo será lavrado pelo encarregado deste Inquérito, que seja por mim, na forma da Lei, autenticado e assinado por duas testemunhas que tenham assistido a diligência desde o seu início. O que se cumpra. Dado e passado nesta cidade de Encruzilhada do Sul, aos 16 dias do mês de março de 1965. Geraldo Barreto Bragança, Capitão, encarregado do IPM.” Está aqui a assinatura.

Esse documento que eu acostei aos autos mostra o que foi o arbítrio e a violência da Revolução de 1964! E é por isso que este cidadão, Jayme Saul de Borba, merece o logradouro público que esta Câmara vai votar neste momento.

Aos jovens que não viverem esses momentos, felizmente; aos mais velhos, que o viverem, como nós outros, nós queremos esquecê-lo no pó e na esteira da História. Agora, esquecer em nome daquilo que se chamou Anistia Geral e Irrestrita. Esquecer, sim, mas não enterrar, não fazer como se fatos dessa natureza não existissem, quais sejam, mandar, por escrito, arrombar portas e fazer o que fosse necessário para buscar material subversivo. Possivelmente, uma foto do Jango ou do Brizola - esse era o material subversivo.

Como esse homem resistiu, chegando à Vice-Prefeito daquele outro bravo brasileiro, rio-grandense, Milton Serres Rodrigues - Saul Borba foi seu Vice-Prefeito, em Encruzilhada do Sul...

Encerro, dizendo que, neste pronunciamento, não vai nenhuma rebuscada, jamais, de vindita, de ódio ou de coisa que o valha. Já passou. Mas, para a História, fica registrado que bravos, como Jayme Saul de Borba, merecem a nossa reverência, o nosso respeito e a nossa admiração.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a argumentação do Ver. Nereu D’Avila.

Em votação o PLL nº 051/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2224/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010/04, que altera a redação do artigo 2.º, “caput” e parágrafo único, e artigo 3.º da Lei n.º 9.186, de 30 de julho de 2003, a qual autoriza a permuta de imóveis do Município de Porto Alegre com a Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda., e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-06-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 010/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, esta Casa aprovou, em 30 de junho de 2003, Lei nº 9.186, as permutas lidas na ementa deste Processo, numa transação da Prefeitura com alguns terrenos, com a Empresa Sudeste de Transporte Coletivo. Nessa transação, ficou uma diferença pró-Prefeitura no valor de 180 mil, 569 reais e 88 centavos, que a Prefeitura receberia em 36 vezes. A que visa essa alteração, Ver. Elói? No Projeto originário, eles não colocaram o seguinte... Entre a feitura do processo de avaliação do imóvel, ficou uma lacuna de não-correção monetária, quando a Lei foi aprovada originariamente. E, agora, a Prefeitura coloca esta retificação, dizendo o seguinte (Lê.): “Parágrafo único: A diferença pró-Município será de 180 mil, 569 reais e 88 centavos, atualizados monetariamente pela variação do IGP-M-DI - Índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas - da data da avaliação até a data da celebração da escritura.”

É evidente que nós vamos votar favorável. Mas, se vamos votar favorável, por que vir a esta tribuna? Primeiro, é para se dizer que esses erros, Ver. Pujol, têm sido corriqueiros na Prefeitura. Eu não posso ter uma Procuradoria, ter um Procurador-Geral do Município, um homem gabaritado, que é o Dr. Rogério Favreto, que inclusive tem lutado para ser Desembargador pelo 5.º Constitucional, eu não posso... Isto que está neste Processo, na verdade, tem acontecido em muitos outros momentos. O Executivo precisa ter mais atenção, porque isso é mais trabalho para esta Casa, que poderia estar analisando outros processos, e para a própria máquina pública. Então, eu venho à tribuna não para dizer que vou votar contrário, porque se vai corrigir monetariamente, eu vou votar favorável, evidente, é dinheiro público. Se há uma diferença pró-Município. Mas isto tinha de ter constado lá na Lei Ordinária, isto tinha de ter constado no Projeto que veio lá atrás, em 2003, que esta Casa acabou aprovando e que se transformou na Lei nº 9186. Então, portanto, Srs. Vereadores e Srª Presidenta, a nossa vinda à tribuna é para dizer o seguinte: eu acho que, quando esses Processos vêm à Casa, tinha de haver um departamento - e eu sei que tem, é muito serviço - que fizesse uma filtragem. Eu vejo muitos Processos do Executivo que vêm para cá e que não vêm acompanhados da Justificativa, e isso acaba fazendo com que esta Casa perca tempo. Novas Leis vêm para retificar, novos Pareceres, novas reuniões de Comissões. Isso, na verdade, é uma coisa que já poderia ter sido resolvida lá atrás, na lei originária. Fica aqui o nosso registro, é evidente que vou votar favorável porque corrige aquilo que a Lei deveria ter colocado lá na sua origem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 010/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero simplesmente mostrar o seguinte, Ver. Wilton: este Processo começou em 1987. No ano passado, nós demos por resolvida esta situação. Eu acho que até é um excesso de zelo do Município, porque o que estava escrito na Lei já permitiria fazer o que ele pretende fazer, isto é, corrigir os valores a serem retribuídos pelo permutante, a Empresa Sudeste de Transportes Ltda., pelos índices oficiais que sempre acompanham. Aliás, o Município sempre corrige qualquer coisa que o contribuinte paga, para corrigir o salário do servidor é outra conversa.

Mas isto aqui está absolutamente tranqüilo, o Parecer que eu dei deixa muito clara esta situação: são correções formais, a meu juízo, até algumas desnecessárias, mas está dentro daquele princípio geral de que o que é mais claro fica mais correto, fica mais tranqüilo. O que nós não podemos é deixar de aprovar esse final de uma novela, Verª Clênia, iniciado no ano de 1987, quando o Ver. Elói Guimarães era Secretário Municipal dos Transpores, no Governo do Dr. Alceu de Deus Collares, onde foi feita a proposta desta permuta que gerou avaliações recíprocas, com valores favoráveis ao Município, que irá receber atualizados, conforme está agora formalmente colocado, o que no meu entendimento já estava previsto na proposta anterior, mas como não estava com clareza, num excesso - no meu entendimento - de zelo da Procuradoria do Município, veio a esta Casa este Projeto para ser aqui corrigido.

Por isso, sem maiores delongas, penso eu, nós temos todas as condições de, com tranqüilidade, aprovarmos um negócio que se alonga desde 1987, em que os interesses do Município estão absolutamente contemplados, tranqüilamente contemplados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 010/04 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1197/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/03,  de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Dilamar Machado. Com Emenda n.º 01. Com Substitutivo n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01; pela aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01; pela aprovação do Substitutivo n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o Substitutivo nº 01 do PR nº 021/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0088/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Ator, Diretor e Produtor Werner Schünemann.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 011/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0116/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fabio Carravetta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 034/04, de autoria do Verª Maria Celeste. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0127/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Odorico Félix.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 040/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0697/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 15 da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.(comércio ambulante/florista-transferência de licença em caso de morte ou invalidez)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-06-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 032/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Sebastião Melo.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5954/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 437/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 437/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 437/03.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Vereadoras, Vereadores, amigos e amigas que comparecem e prestigiam esta Casa, embora muito já tenha sido dito e feito nesta Casa com relação à causa da livre orientação sexual - já criamos o Fórum pela Livre Orientação Sexual, que contou com o apoio e a aprovação da maioria dos Vereadores e Vereadoras desta Casa -, eu trago, Ver. Pedro Américo Leal, à apreciação deste Plenário, dos meus colegas Vereadores e Vereadoras, a proposta do dia 29 de agosto como o Dia da Visibilidade Lésbica. As pessoas perguntam qual o significado de colocar um dia para essa situação, e outra questão que me colocam é por que festejar isso. Quero dizer que, para as pessoas representadas por estes companheiros e companheiras que nos honram com sua presença desde as 14h30min, nesta Sessão, para as outras centenas de pessoas que são vítimas, no dia-a-dia, do preconceito da discriminação, é muito importante esse dia, é muito importante essa comemoração, porque se trata de um símbolo, Verª Helena Bonumá - uma grande militante desta causa -, trata-se de uma data de reconhecimento e de respeito público a sua existência. Será uma data de reflexão e de muita ação, com certeza, porque ninguém de nós pode afirmar que habita em um mundo de justiça ou democracia se as pessoas são humilhadas, são desrespeitadas por sua orientação sexual, por razões de higiene, de cor da pele, de idade, de religião ou de ideologia.

Não apenas as pessoas que lidam com os direitos humanos defendem essa idéia, eu creio que todos os políticos desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, têm obrigação de olhar em todas as direções e reconhecer que, infelizmente, existem preconceitos que são passados de geração a geração. Isso é um fato, uma realidade histórica, não é uma interpretação. A Unesco, que é um órgão pela cultura e pela educação, da ONU, fez uma pesquisa em 2004, neste ano, com estudantes, no Brasil, em 14 capitais, e chegou à conclusão de que 25% dos estudantes não queriam ter um colega homossexual na sua classe, que 18% desses estudantes consideram uma doença a questão da orientação sexual.

Portanto, o que eu coloco aqui, Ver. João Carlos Nedel, é que nós, Vereadores, nos coloquemos como pais, como mães, como avós. Caso a gente tenha um filho, uma filha, um neto ou uma neta nessa situação, nós não gostaríamos de acompanhar a sua dor, o seu sofrimento e também as conseqüências na sua vida futura, no que diz respeito ao equilíbrio afetivo, ao desenvolvimento intelectual, à auto-estima dessas pessoas. Mas nós temos muita esperança hoje, porque a luta pela cidadania, o direito de todas as pessoas ao afeto, ao amor, independente de qualquer condição, já rendeu frutos. Em 1985, o Conselho Federal de Medicina retirou a palavra “doença” dessa questão. Em muitos Legislativos Municipais e Estaduais já condenam todas essas formas de discriminação. Portanto, o dia 29 de agosto é um passo, é uma brecha.

Eu quero registrar também, neste momento, que o Ver. João Bosco Vaz me falou que ele apóia esta causa, este Projeto. É apenas uma brecha, mas que é muito importante, porque vai romper as primeiras barreiras da ignorância, da discriminação, da desinformação. Vai ser um dia de muitas luzes, de muitas cores; muito mais do que da cor rosa, vai ser o dia de todas as cores do arco-íris, para que as pessoas raciocinem e desmistifiquem, finalmente, esse tema.

Vivam as mulheres! Vivam as mulheres lésbicas! Viva o dia 29 de agosto! (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 437/03.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há muito tempo tenho a minha posição e a defendo: respeito as lésbicas, que, como pessoas, devem ser amadas; no entanto, não quero discriminá-las, mas não quero realçá-las. Esta Casa tem assuntos muito mais importantes, urgentes e necessários, que nos estão a rodear: a miséria, os problemas sociais, a prostituição, a droga. Nós já temos vários títulos que não nos honram e não estamos tomando providências.

O que significa o Dia da Visibilidade Lésbica? Significa que, criado oficialmente por esta Casa, a Prefeitura estará autorizada a investir recursos públicos para dar realce às lésbicas. Ora, nós temos mais setores com necessidade de investimentos. Então, coloco a minha posição, de respeito, mas sou contrário a dar realce, a dar destaque às lésbicas, o que não é necessário. Nós temos, repito, causas mais importantes com que nos preocupar do que com este Projeto da Verª Margarete Moraes.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 437/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer a nobreza de gesto do Ver. João Bosco Vaz, que me permitiu que eu falasse em meu nome, neste momento, no tempo do Partido Democrático Trabalhista. Como um homem que ajudou a fundar o Trabalhismo - o PDT - no Rio Grande do Sul e no Brasil, gostaria de dizer que nós, historicamente, sempre estivemos ao lado da luta das minorias... (Palmas.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: E nós temos profundo respeito pelas minorias. (Palmas.) Na época da 2ª Guerra Mundial foram os judeus, os homossexuais, que foram conduzidos aos campos de concentração, foram vítimas e foram dizimados pela barbárie nazista. Então, nós temos respeito! (Palmas.) E esse é um assunto que, no meu entender e no nosso entender, é muito sério, Sr. Presidente, é um assunto relevante, e o respeito às opções de todas as minorias é um dos princípios básicos do nosso Partido, que, quando elaborou, no final da ditadura, os seus princípios, com alguns de seus membros ainda no exílio, lá estava o respeito aos direitos das minorias. Por isso que, neste momento, quando se vota este Projeto, é importante ressaltar a importância da coerência de um Projeto desses e a coerência das manifestações e do processo de debate desse assunto, que é relevante, porque é um tema que envolve uma das questões mais sagradas: o respeito às minorias e a luta pela liberdade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Prof. Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 437/03.

 

O SR. PROF. GARCIA: Prezado Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente gostaríamos de parabenizar a Verª Margarete Moraes por oportunizar a discussão, mais uma vez, aqui nesta Casa, deste tema. No ano passado, em conjunto com outros Vereadores, tivemos a oportunidade de criar a Frente Parlamentar de Livre Orientação Sexual, e, a partir daí, esse tema tem sido mais discutido nesta Casa. O que se busca, na realidade, com o Dia da Visibilidade Lésbica no Município de Porto Alegre, é permitir... E, volto a dizer, todos nós, seres humanos, nascemos para ser felizes na plenitude... (Palmas.) E, buscando ser feliz na plenitude, é mais do que justo e de direito que as pessoas possam ter o livre arbítrio. É em cima desse livre arbítrio, do direito de opção e de felicidade individual, que nós queremos, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, nos solidarizar com o Dia da Visibilidade Lésbica no Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 437/03.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Luiz Braz, neste momento na presidência dos trabalhos, Verª Margarete Moraes, nossa Presidenta, que apresenta hoje este Projeto, traz a esta Casa mais um espaço para que a gente dê visibilidade à felicidade de todos e todas.

Não é possível que numa sociedade ainda existam pessoas que lutem contra os direitos humanos e contra o direito à felicidade. (Palmas.) É nesse sentido que cada um de nós que faz a sua opção, e considero-me profundamente feliz na minha... Compreendo a luta de todas vocês e nos somamos, neste momento, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, por uma sociedade democrática, por uma sociedade feliz e pela felicidade de cada uma de vocês. Com certeza, estaremos juntas nesse dia para vibrarmos e comemorarmos, assim como a nossa cidade de Porto Alegre, a melhor Cidade do mundo para se viver. (Palmas.) Boa sorte, parabéns, Verª Margarete Moraes. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLL nº 437/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 04 NÃO. (Palmas.)

Sr. Vereadores, como existe aqui uma urgência, nós vamos antecipar a votação de um Requerimento a fim de que o Ver. Cláudio Sebenelo possa ver legalizada a sua viagem para Brasília.

Em votação o Requerimento nº 111/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Cassiá Carpes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1061/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/04, que dispõe sobre o regime volumétrico de Empreendimento Impacto Urbano de Primeiro Nível situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelece compensações para sua execução, bem como dá outras providências.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 001/ 04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito aos Projetos votados anteriormente, mas, na verdade, a maioria desta Casa, e a maioria tem de ser respeitada, colocou uma série de outros Projetos para chegarmos a este Projeto. Quero aqui, de forma coletiva, fazer algumas reflexões com os meus colegas Vereadores.

Ninguém ouviu, na Comissão do Plano Diretor ou na tribuna desta Casa, se sou favorável ou contra este Projeto. O que estou discutindo, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o direito sagrado do exercício ...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço silêncio e respeito aos trabalhos. Vamos continuar ouvindo o Vereador. Por favor, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, retorno para dizer que eu quero discutir, neste momento, a preliminar. A preliminar é a seguinte: a Prefeitura autorizou o empreendimento na Rua Mário Totta com a Av. Wenceslau Escobar. Se a comunidade não tivesse feito a representação, esse empreendimento já estaria finalizado e negociado na praça. A comunidade da Tristeza, liderada pelo representante da Ordem dos Advogados, fez uma petição à Secretaria, Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que o Projeto havia sido aprovado de forma irregular. O Poder Público, ao ser provocado com essa petição inicial, fez a averiguação e chegou à constatação de que havia errado. É um empreendimento de três torres de 27 metros, e chegou à conclusão de que não poderia construir os 27 metros em três torres, apenas em uma e duas de nove metros. O Poder Público reconheceu - se foram os Cargos de Confiança, se foi o corpo técnico -, e foi suspenso o processo.

Pois bem, o Sr. Prefeito, então, remete um Projeto a esta Casa para nós corrigirmos isso, ou seja, o empreendedor já gastou, estava errado mesmo, a Lei não permite, e nós queremos que a Casa do Povo convalide isso. Nós, aqui, temos responsabilidade, Ver. Beto Moesch, e esta Casa nunca faltou a responsabilidade com a população. Mas quem executa o Plano Diretor, Ver. Wilton, não somos nós, Vereadores, nós elaboramos o Plano Diretor. Agora imaginem, para cada erro que comete a Prefeitura, e que não quer assumir o seu erro, diz que está Casa tem de convalidar. Então, essa é a questão.

Eu quero dizer, Ver. Barbosa, que V. Exª não logra êxito na sua argumentação dizendo que a sua Ata estava aqui. V. Exª é um Vereador sério, mas V. Exª leu mal. O que veio para os autos, Ver. Beto Moesch, está aqui: “Fórum Regional de Planejamento”, dizendo houve uma votação de 25 pessoas. (Lê.) “A votação que teve resultado devidamente registrado em ata foi a primeira proposta 11 votos e a segunda proposta dois votos e duas abstenções.” Eu quero a cópia dessa Ata e o Regimento. Eu quero essa Ata, Ver. Barbosa! Isso aqui não é Ata, isso aqui é um Ofício. Eu quero o Regimento, eu quero a Ata. Vinte e cinco pessoas representando 60 mil pessoas, e não manda a Ata junto? Mas eu vou passar a ler...

Ver. Juvenal, eu solicito que V. Exª me ceda o seu tempo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, o Ver. Juvenal Ferreira inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exª.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu vou passar a ler, porque quero que fique registrado nos Anais, já que alguém poderá dizer que eu fiz um pedido procrastinatório, e eu quero socializar, Ver. Beto Moesch, porque, se for procrastinatório, quero retirá-lo agora. Eu pedi que viesse aos autos, porque não está nos autos, a cópia de todos os Processos administrativos do referido empreendimento no âmbito do Município. Um telefonema resolveria isso e o Processo estava aqui. E eu pedi o Parecer do Procurador-Geral do Município a respeito do referido Projeto de Lei Complementar do Executivo enviado à Câmara. Ver. Pedro Américo Leal, isso não é procrastinatório; isso é para instruir os autos. Eu pedi o Parecer da SPM sobre a cassação do cancelamento, se eles tiveram motivação para liberar o empreendimento, o gestor público não pode dizer que vai cancelar o empreendimento, ele tem de justificar porque cancela o empreendimento. Eu tive a heresia, Ver. Beto Moesch, de pedir, para saber quais foram os fundamentos que embasaram o licenciamento e a cassação.

E aí, desculpe-me, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª sabe que eu tenho respeito por V. Exª, assim como por todos os Vereadores, mas a decisão de conceder diligências é monocrática, ela não é coletiva. Aqui V. Exª agiu como o Orçamento Participativo, que, quando não quer resolver, transfere para o povo; a Prefeitura, quando não quer resolver, transfere para o povo. V. Exª podia até ouvir a Comissão, mas V. Exª tinha de decidir devidamente motivado, que estava negando meu Pedido de Diligências porque ele é procrastinatório, porque ele emperra o processo. V. Exª tinha todo o direito de fazer isso, V. Exª podia ouvir todo o mundo, a Casa inteira, mas a decisão de Pedido de Diligências é monocrática, cabe ao Presidente de Comissão, e ela é indelegável, intransferível.

Mas, aí, eu pedi o Parecer da Secretaria de Cultura a respeito do referido empreendimento. Verª Margarete Moraes, V. Exª que é dessa área, o Governo de V. Exª contratou a Faculdade Ritter dos Reis, o Governo de V. Exª tem embasado vários Pareceres para não deixar fazer obra nesta Cidade, pois eu pedi o Parecer da Secretaria da Cultura, será que eu cometi alguma heresia?

Eu pedi também que fosse me dada a cópia da proposta encaminhada pela I Conferência Municipal do Plano Diretor, porque o Sr. Prefeito está dizendo que tem de se aprovar isso aí, pontualmente, porque logo virá a revisão do Plano Diretor e os senhores vão convalidar isso que os senhores estão votando, porque lá, na Conferência, está-se dizendo que isso está errado, que tem de voltar a ser como a Lei nº 43, de 1979. Então, os senhores vão lá e aprovem isso agora, pontual, que depois eu mando à Lei Maior. Mas isso é “a carroça diante dos bois, é o carro diante dos bois”. Quer dizer, eu não tenho a lei geral, eu voto a lei menor, e, depois, vem a lei geral.

Eu pedi a cópia do Projeto dos Portais do Guaíba, porque eu queria, aqui, fazer esse debate. Primeiro, a Prefeitura libera o projeto para o empreendedor, que, com certeza, deve ser um homem de bem, que constrói, e, aí, vai lá e embarga. Uma mão libera, a outra mão embarga. E, depois que embarga, para justificar para a sociedade, que é de uma seriedade este Governo, exige uma compensação do empreendedor, e eu queria saber qual é o valor, qual é o projeto. É só isso que eu queria saber.

Então, eu pedi essas questões, Ver. Beto Moesch, e essas questões foram negadas pelo Presidente da Comissão. Fiz, então, o Pedido de Informações, que está aqui, que foi protocolado; já que a Comissão me negou, eu utilizei. Mas esse Pedido de Informações perde o objeto, porque diz a Lei Orgânica que o Prefeito tem 30 dias para responder e mais 15 dias, se quiser, de prorrogação. Então, quando chegar aqui, já foi votado o Projeto.

Aliás, tem de mudar a Lei Orgânica, tem de mudar o Regimento. Quando um Processo entra em votação e você precisa de informações, você não pode esperar 40 dias. Então, eu quero dizer com toda a sinceridade, meus queridos Vereadores e Vereadoras: eu acho muito grave o que está acontecendo, porque, na verdade, na verdade, a Prefeitura procedeu erroneamente. Agora, imaginem que precedente esta Casa vai abrir: a cada empreendimento, alguém vai lá e faz uma representação, vai ao Ministério Público, manda para a Câmara de Vereadores e a Câmara vai aprovar.

Eu não vou apelar, porque eu não sou de apelar. Eu vejo que há uma vontade, um “tratoraço” de votar esta matéria. Eu vou sair desta tribuna e protocolar um adiamento de discussão desta matéria por cinco Sessões. Se alguém nesta Casa disser que é uma e que assume o compromisso de trazer os documentos, eu aceito uma, Ver. Guilherme Barbosa. Se V. Exª disser que quer uma Sessão de adiamento e assumir o compromisso de trazer esse documento, eu aceito uma Sessão de adiamento, para provar que eu não quero procrastinar essa matéria. Eu não estou com esse fito procrastinatório, eu não estou com esse objetivo, eu não emiti julgamento de mérito sobre esta matéria. Mas eu não fui eleito para carimbar nome de rua e nome de praça; eu fui eleito para aprofundar discussões nesta Casa! E o Plano Diretor tem a ver com a vida da Cidade. Portanto, eu não vou fugir desse debate.

O Regimento tem que ser bom quando me ajuda e quando me atrapalha. O Ver. Juarez, toda a vez que vinha aqui, usava o Regimento, e eu dizia: “Está certo, Ver. Juarez, V. Exª usa.” Então, eu tenho de gostar do Regimento quando ele me ajuda e quando não me ajuda. Pois eu estou usando o meu direito de buscar informações, e essas informações não vieram. Este Projeto não tem como ser votado dessa forma. Se for votado, vão atropelar; e, se atropelarem, evidentemente, vai acabar não vigorando essa legislação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. Prof. Garcia e do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/04.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já discutimos este Projeto no início da Ordem do Dia. Nós constituímos aqui uma Comissão do Plano Diretor justamente com o intuito de fazer a reavaliação do Plano Diretor, que o próprio Plano Diretor prevê. São 17 Vereadores, e o que nós recebemos até agora lamentavelmente são Projetos pontuais. Não recebemos projetos com uma visão sistêmica, Verª Clênia Maranhão, que o Plano Diretor prevê. Aliás, isso é conceito. Isso está conceituado na Constituição Federal, que deu, Ver. Pedro Américo Leal, justamente um status para os Planos Diretores. Nenhuma cidade com mais de 20 mil habitantes pode-se desenvolver sem Plano Diretor, para que as cidades se desenvolvam de forma harmônica, para evitar problemas. Aliás, um dos graves problemas do Brasil nas últimas décadas foi o crescimento populacional nas metrópoles, nas cidades; Porto Alegre, que até o início dos anos 60 não era uma metrópole, é hoje uma Cidade com 1 milhão e 400 mil habitantes. Se fosse melhor planejada... Isso que a cidade de Porto Alegre tem vocação de planejamento, mas, se as nossas cidades fossem melhor planejadas, elas não apresentariam os graves problemas, de toda a ordem, que enfrentamos. Mas nós não estamos discutindo o Plano Diretor de forma sistêmica, e este Projeto, justamente, prevê a alteração do Plano Diretor num ponto específico para reparar um grave erro do Poder Executivo.

O empreendedor que nos procurou, que cumpriu com o seu dever de dialogar com esta Câmara - direito que tinha e que tem de fazer valer os investimentos colocados ali na área -, recebeu uma licença do Poder Executivo; foi induzido ao erro, portanto compete ao empreendedor inclusive buscar, no Judiciário, a reparação pelos danos causados. Mas não pode o Legislativo, sem os documentos necessários, sem o aprofundamento, sem a discussão com os moradores e com o próprio empreendedor - e talvez com emendas necessárias -, aprovar o Projeto; nós não podemos simplesmente carimbar um erro do Executivo. Se o empreendedor foi induzido ao erro - e o foi -, nós temos, sim, de ser solidários com o empreendedor, mas, lamentavelmente, não temos condições de carimbar o erro do Executivo que induziu ao erro o empreendedor: licenciou num primeiro momento, embargou num segundo momento e, agora, através de uma tentativa de alteração do Plano Diretor, pontual, quer corrigir, lamentavelmente, colocando o debate para o Plano Diretor. Esta Casa ainda, em nenhum momento, debateu-o, Ver. Sebastião Melo, como um todo, de forma sistêmica como deve ser. Nós continuamos a remendar o Plano Diretor. Esta Casa, em virtude dos erros do Executivo, está remendando algo que jamais poderia ser remendado, porque sequer a Constituição Federal assim permite e, muito menos, o Estatuto da Cidade, que regulamenta esses dispositivos.

Nós temos de ser mais sérios, mais diligentes e nos debruçarmos mais sobre os assuntos. Nós queremos, sim, o adiamento da votação, porque o Ver. Carlos Pestana nos garantiu, assim como fizemos com o Projeto da Procuradoria da República, que também votamos contra o Projeto do Plano Diretor, na Comissão do Plano, e aprimoramos o Projeto, e a própria Procuradoria da República foi favorável à nossa Emenda, queria a aprovação do Projeto com a nossa Emenda. É isto que nós queremos: aprimorar o Projeto, já que o Executivo não foi competente para isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 001/04 por cinco Sessões. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu passo a ler um dos parágrafos assinado pelo Sr. João Verle, Ver. Cassiá Carpes (Lê.): “Diante à discussão gerada, constatou-se não apenas a obscuridade...como também, a dificuldade de aplicação do conceito adotado pela lei atual, resultando na proposta encaminhada pela 1ª Conferência Municipal de Avaliação do PDDUA, entre outras alterações...da Lei Complementar nº 43/79, enquadrando-se com isto o referido empreendimento na Lei. No entanto, como a modificação do artigo depende das demais alterações do Plano Regulador, julgou-se por bem enviar a esta Colenda Câmara esta resposta de Projeto de Lei contemplando, especificamente, o empreendimento supracitado”.

Com este, eu não preciso de outro argumento. O meu maior defensor, aqui, chama-se Prefeito João Verle - Prefeito da Cidade que não teve nenhum voto, mas é Prefeito da Cidade. Ele está dizendo: “Olha, vocês aprovem isso porque depois, no ano que vem, Ver. Pedro Américo, eu vou mandar a revisão do Plano Diretor, e aí o que vocês fizeram estará contemplando pelo Plano Diretor.” E eu, Ver. Guilherme Barbosa, busquei as notas taquigráficas, e V. Exª aqui disse, está aqui, que assumiu o compromisso de trazer os documentos. Eu quero ver V. Exª aqui nesta tribuna, diga que V. Exª mudou de opinião! Diz a serviço de quem está V. Exª! Não. Não estão nem as Atas e nem um outro documento, Vereador.

Então eu quero continuar nesta sustentação, dizer, com toda tranqüilidade, que acostada esta matéria, produzida a discussão... Agora, tem de ter clareza, o Executivo não pode cometer isto. Eu libero; o empreendedor vai lá e investe; depois a mão da direita libera. Então significa que, se a sociedade da Tristeza não tivesse se organizado, o empreendimento estava feito. Passou pelas mãos de duzentas pessoas dentro da Prefeitura; aí a mão da direita liberou, a mão da esquerda trancou, e ainda agora, para sair de bem, disse: “Olha, eu vou mandar para a Câmara”. E aí alguém virá aqui dizer: “Não, só um minutinho, esse empreendimento saiu de lá não foi porque a Prefeitura autorizou, não! Isso não foi o Orçamento Participativo, não foi a Prefeitura, não foi o Secretário de Planejamento, foi a Câmara de Vereadores que, soberanamente e democraticamente, foi lá, votou e autorizou”. Esta é a questão.

Então, eu fico aqui a dizer o seguinte: a Prefeitura para questões menores a estas, Presidenta, ela sempre reúne a comunidade, convoca-a. Agora, 25 pessoas...e eu gostaria de ver esta Ata, Ver. Guilherme Barbosa. Aqui há um Ofício. Eu queria ver o Regimento da votação lá da Tristeza, se este Regimento foi cumprido. Sabe por que não mandam? Porque não há Regimento. É a “operação oba-oba”. Reúnem-se quando há interesse, vão lá fazem discurso e mais discurso e votam. É assim. V. Exª sabe disso. Não há regramento.

Então, eu estou pedindo que me digam o seguinte: “Assumo o erro de tudo isso.” Que venha a declaração do seu Procurador dizendo por que cassou, por que concedeu. São essas as questões postas.

Se houver alguém que queira adendar ao meu Requerimento, dizendo que quer o adiamento da votação por uma Sessão, Ver. Cassiá - e eu trago os documentos -, eu retiro o adiamento da votação por cinco Sessões. Não há nenhuma dificuldade em fazer isso. Tenho grandeza para fazer isso, caso queiram votar na quinta-feira, amanhã; caso queiram votar na segunda-feira. Agora, o que eu acho que não está correto, Ver. Pujol - e eu tenho uma admiração muito grande por V. Exª, que é um democrata, que preside uma Comissão -, o que não pode é abrir um precedente em que um Vereador, que tem direito a ter acesso à documentação, não possa tê-lo! Isso não está correto! Porque isso nos torna menos Vereadores! Hoje, pode ser eu, amanhã, pode ser V. Exª, pode ser outro. Então, essa é a questão. A não ser que não tenham os documentos, que venha, aqui, a Liderança do Governo e diga que não tem a Ata, que não tem o Parecer! Serve-me essa explicação! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero esclarecer que nós estamos discutindo o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita o adiamento da votação do PLCE nº 001/04 por cinco Sessões.

 Nós discutimos o PLCE nº 001/04 - três Vereadores já o discutiram -, mas não foi encerrada a discussão. Depois, voltamos à discussão do Projeto.

Antes de passar a palavra aos Vereadores Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, inscritos para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, eu quero apregoar outro Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, requerendo que o PLCE nº 001/04 não tenha a sua discussão e votação adiadas.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos acompanhando essa discussão, tivemos a oportunidade de acompanhar quando da reunião do Plano Diretor e queremos dizer e externar que entendíamos, quando lá se discutia mais a questão de ordem processual e procedimental, que se deveria abrir ali um curto espaço, Ver. Isaac Ainhorn, para deixar vir aos autos as informações possíveis e existentes.

Eu devo dizer que vou encaminhar contrário a este Requerimento que quer o adiamento por cinco Sessões. Eu me disporia, nós assim entendemos, que, por uma Sessão, nós acompanharíamos, para abrir a oportunidade, vejam bem, e não criar esse ambiente em que parece que as coisas são nebulosas, porque, muitas vezes, em não permitir uma insignificante diligência, eu crio ao meu adverso, no debate, que ele está coberto de razão, que ele está prenhe de razão.

Eu quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que vou votar a favor dessa matéria. Por que é que vou votar a favor? Porque eu não posso conceber um Estado autoritário, que aprova o projeto e, depois, por circunstâncias que não vêm ao caso, descobre que tinha errado. Aí eu vou punir o empreendedor, só porque ele é empreendedor? Absolutamente não!

Então, eu acho que a Casa, que é um Poder político plural, tem, entre os seus papéis, esse poder de fazer exatamente os saneamentos e os convalescimentos necessários a atos que, porventura, foram mal encaminhados.

Tem V. Exª dúvida de que a Prefeitura se equivocou? Se V. Exª me disser que a Prefeitura não se equivocou autorizando o investidor a fazer a obra, eu voto com V. Exª. Do contrário, não voto com V. Exª.

Portanto, eu quero colocar aqui que discordo do adiamento por cinco Sessões, mas, se ingressar um Pedido de Adiamento por uma Sessão, para que a resistência a essa possibilidade não crie em favor de V. Exª uma situação um tanto aqui, um tanto lá, eu acompanho.

Então, fica aqui a nossa manifestação. Se for por uma Sessão... Eu quero, antecipadamente, colocar aqui que vou votar a favor, porque não posso condescender com o Poder político. E sabemos como é difícil construir nesta Cidade! Essa burocracia, essa parafernália, a pessoa, para aprovar um projeto, leva anos e anos, e se vão os seus recursos. Pessoas que criam, que tocam a economia, que empregam, que pagam tributos, precisam receber, sim, da Casa a compreensão. E a Casa tem esse papel de saneadora, de fazer convalescer determinadas situações, a menos que me provem, clara e induvidosamente, que a Prefeitura, neste caso, não errou. Mas, se errou, não vai ser em cima do empreendedor, não vai ser em cima do cidadão que nós vamos perpetuar o erro e a irregularidade.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que, se for por uma Sessão - e até pediria a todos que me acompanhassem, porque lá na frente ficará claro o meu voto -, eu vou votar a favor desta matéria. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu quero dizer o que já havia dito da tribuna, e aceito o adendo. Nós estamos com um Requerimento de adiamento por cinco Sessões, Ver. Elói. Eu aceito o adendo, se a Casa assim entender, de transformar o meu Requerimento de adiamento por cinco Sessões para o adiamento por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª retira o seu Requerimento e apresenta outro? Porque, agora, temos de votar, Vereador.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu não deveria vir à tribuna, porque, quantas vezes nós discutirmos esse assunto, haveremos de repetir os mesmos conceitos que já colocamos anteriormente. O Ver. Elói Guimarães fez uma análise perfeita da situação e esclareceu vários aspectos, em discussão, que precisavam ser esclarecidos. Faltou apenas uma situação: esta matéria não foi olhada irresponsavelmente pela Comissão que a avaliou - a Comissão do Plano Diretor. O Ver. Wilton Araújo, com a responsabilidade de ex-Secretário de Obras do Município, com a sua indiscutível liderança, ofereceu um Parecer, como Relator-Temático, que nós convalescemos como Relator-Geral, porque ele era oportuno. Nós não podemos aqui, agora, ao reconhecer que a Prefeitura errou, cometer outro erro de ficar procrastinando ad aeternum a discussão de uma situação e aumentando o prejuízo de alguém que, na boa-fé, licenciou um projeto e que, no meio da execução, se viu obstado de continuar com a sua execução. Nós não podemos ficar nessa posição, porque, para penalizar a Prefeitura, nós estamos, em verdade, penalizando o construtor, que se submeteu a todas as regras e que, inclusive, pacientemente aceitou os termos de uma negociação compensatória que lhe foi imposta quando, em verdade, não tinha de compensar coisa alguma se ele não errou em nada. Mas, de boa-fé, tranqüilo, aceitou as compensações que a comunidade lhe exigiu, e quem pediu os dois Portais do Guaíba foi a comunidade da região, que assim o solicitou, que viu todo esse encaminhamento ser submetido ao Plano Diretor e ser aprovado. A Comissão, que examina a matéria, por grossa maioria, quando foi votado o Relatório do Ver. Wilton Araújo, não teve voto contrário; todos os que votaram, votaram a favor. Os que discordaram, se retiraram do plenário, se retiraram da votação.

Então - vou, inclusive, fazer uma homenagem a alguns Vereadores que transitoriamente estão aqui na Casa -, não pensem que aqui existe um grupo de irresponsáveis, que querem decidir por capricho uma situação relevante para o Município de Porto Alegre e querem fazer no dia de hoje. Acontece que o que nós precisamos - e isso precisa ser dito - é não passar o atestado de irresponsabilidade para o outro lado, fugir da discussão e das matérias polêmicas. Eu não estou aqui aplaudindo o Executivo por agir da forma que agiu. Não fui eu que autorizei a obra, nem fui eu que cancelei a obra, nem esta Casa. É a primeira oportunidade que a Casa se põe frente a esse problema. Agora está no nosso alcance corrigir um erro, porque não vai ser errando duas vezes que nós vamos conseguir o acerto. E o Relatório do Ver. Wilton, ainda que sintético, é muito claro nessas proposições.

Então, eu quero dizer, com toda a honestidade: não só sou contrário ao adiamento por cinco Sessões como a qualquer adiamento que se queira, porque existe aquele processo da escadinha, que nós conhecemos, Ver. Elói: primeiro se pede por cinco, depois por quatro, por três, por dois e por um. Por isso, inclusive, quero que depois seja examinado um Requerimento nosso, dizendo que nós não queremos adiar, queremos votar hoje e queremos decidir de uma vez o que está claro para nós. As dúvidas que alguns têm, temos de respeitá-las. Eu estou esclarecido, não vou fazer nada de imoral, não vou fazer nada de irregular, não estou capitulando em princípio nenhum; pelo contrário, estou afirmando princípio. O Estado erra; quem paga é o cidadão. O Estado erra; quem paga é o empreendedor. O Estado erra; e eu tenho de corrigir. E vou corrigir pela forma que me é possível: votando ainda hoje a liberação desse cidadão vítima de todos esses erros, que nós temos de corrigir no dia de hoje. Era isso, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Prof. Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PROF. GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo apresenta uma solicitação de adiamento por cinco Sessões. Em ato contínuo, o Ver. Reginaldo Pujol solicita que não haja adiamento. E, entre esses extremos, o Ver. Elói Guimarães solicita adiamento por uma Sessão. Para o nosso entendimento, é importante: sendo rejeitado por cinco Sessões, passa-se à votação do Ver. Reginaldo Pujol, a não ser que ele retire a sua solicitação antes de começar, para ser contemplada essa idéia de mediação do Ver. Elói Guimarães, por uma Sessão.

Foi dito aqui que já houve erro do Executivo, reconhecido; foi colocada também a questão do empreendedor.

Eu quero ler parte do Decreto nº 14.530, de 14 de abril de 2004. O art. 2º deste Decreto diz o seguinte. (Lê.): “Para fins de cumprimento do parágrafo 3º do art. 92 do PDDUA, o Estudo de Viabilidade Urbanística nas Áreas de Interesse Cultural deve observar o regime urbanístico proposto pelo estudo desenvolvido pelo Município de Porto Alegre em parceria com o Centro Universitário Ritter dos Reis”. O art. 3º diz o seguinte. (Lê.): “Os projetos em tramitação, mesmo com o Estudo de Viabilidade Urbanística já aprovado, devem ser reexaminados a fim de verificar se estão de acordo com o estudo referido no art. 2º”. Essa é uma questão, uma questão que está posta recentemente.

É que, na realidade, ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento, nós recebemos os empresários, pequenos construtores da Zona Sul, que colocaram as suas reivindicações. Eles geram mais de 1 mil e 500 empregos diretos e têm dificuldades, que nos trouxeram. Na próxima semana, por iniciativa do Ver. Guilherme Barbosa, nós vamos ouvir todos os segmentos.

Este Vereador comunga da idéia de que nós possamos mediar entre os extremos e ficar com a solução do Ver. Elói Guimarães, de adiar por uma Sessão, para que possamos buscar os subsídios que aqueles Vereadores que ainda não os têm julgarem necessários.

Eu solicito que o Ver. Reginaldo Pujol, com a concordância dos demais, possa, e o Ver. Sebastião Melo... O do Ver. Sebastião Melo não podemos mais retirar. Votaríamos contra. V. Exª, Ver. Reginaldo Pujol, retiraria a sua solicitação, e o Ver. Elói Guimarães entraria com a solicitação do adiamento por uma Sessão. Eu acho que, neste caso, haveria o entendimento de todas as partes.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidente, o nosso Requerimento ainda não está em discussão. Eu proporia que nós votássemos este Requerimento e depois suspendêssemos por um minuto a Sessão na busca de um entendimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa aceita. Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Américo Leal, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 03 SIM e 22 NÃO.

A Mesa suspende os trabalhos por dois minutos, por sugestão do Ver. Reginaldo Pujol, para que se entre em entendimento em relação ao tempo desta votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h23min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 19h26min): Estão reabertos os trabalhos.

Existe algum consenso, Ver. Reginaldo Pujol?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, eu fiquei fora do debate, mas a maioria pede que eu mantenha o Requerimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento, apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que o PLCE nº 001/04 não tenha a sua discussão e votação adiadas. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu abro este encaminhamento, socorrendo-me da Reunião do Plano Diretor, do dia 18 de maio de 2004, quando esta matéria até mais acaloradamente foi debatida e quando eu colocava a solicitação desses documentos, pediu a palavra o Líder do Governo, Ver. Carlos Pestana, fez um longo discurso e, lá no final, disse o seguinte (Lê.): “...de imediato, a gente passe a votar, que a gente encaminhe a votação se há necessidade de aguardar as diligências levantadas pelo Ver. Sebastião Melo ou se, de pronto, esta Comissão pode encaminhar para o Plenário, para a votação deste Projeto, porque neste espaço de tempo, certamente, as cópias que estão sendo solicitadas pelo Vereador serão anexadas ao Projeto”. Então, eu acho, Ver. Pestana, que isso não fica bem para a nossa relação. Perder ou ganhar a votação, isso é do jogo, Ver. Pedro Américo Leal, ninguém tem a obrigação de estabelecer compromisso, mas, quando estabelecer, que cumpra.

Eu não quero, Ver. Elói Guimarães, penalizar o empreendedor, de jeito nenhum, eu acho que o senhor tem toda a razão, agora, eu não vou dar uma habeas corpus para a Prefeitura, pelo ato irregular que ela praticou, porque ela podia resolver isso administrativamente. Essa é a questão que está em jogo, a Prefeitura liberou, cassou e, administrativamente, então, deveria resolver. Ela pode fazer isso e, quando quer fazer, faz.

A minha divergência não é de mérito. A minha divergência, Ver. Elói Guimarães, não é de mérito, V. Exª tem razão no que disse. Mas eu não sou Prefeito desta Cidade, eu não sou Secretário de Município; eu sou Vereador da Cidade, eu tenho competência. Quem aplica o Plano Diretor é o Prefeito, seus Secretários, suas assessorias e o Executivo. Então, eu não posso, a cada barbaridade que cometem, solicitar à Câmara que convalide aquilo que eu errei. Então, revise-se o Plano Diretor, Ver. Carlos Pestana. E, na revisão do Plano Diretor, aí, está correto. Então mande para cá a revisão do Plano Diretor, que nós vamos revisar, e coisas como essas serão corrigidas, aí, administrativamente. Agora o que eu não vou fazer é, antes de revisar essa matéria, validar aquilo que a Lei não me autoriza.

E também disse aqui o Ver. Reginaldo Pujol... E quero contribuir, se é que eu não estou enganado, se é que as minhas leituras não estão equivocadas, quem sugeriu os Portais não foi a comunidade, foi a SPM, a Secretaria de Planejamento, se é que eu não estou equivocado, não foi a comunidade. Então, eu aceitei, Ver. Elói, sim, para mostrar boa intenção, de que cumpre a palavra do Líder do Governo, adiamos a votação, e vêm os documentos aos autos. Palavra empenhada tem de ser resgatada! E que a gente adie por uma Sessão.

Agora, eu quero dizer que lamento muito, porque a essência do Parlamento, Ver. Luiz Braz, é a discussão. Nós banimos a ditadura com muita luta, com muita esquina democrática; a essência do Parlamento é a discussão. Então, quando eu vejo um colega meu querer usar instrumento da ditadura, isso me deixe profundamente chateado, porque não é da essência pedir o adiamento de discussão, e alguém vem e diz: ”Não, tu não tens direito de discutir mais”. É negar aquilo que é a vida do Parlamento. Eu posso não concordar com uma vírgula, com um ponto-e-vírgula, um ponto, uma palavra, uma letra, que alguém venha dizer nesta tribuna e que repita o dia inteiro, mas quero dizer que, como democrata, vou garantir o direito, mesmo não concordando e votando contrário, que o meu adversário tem no contraditório, que lhe seja assegurado o direito à discussão. Essa é a luta na qual fui forjado. Essa é a luta pela qual fui militar na vida política. Então, ver a negação desta Casa, com 230 anos, da luta do povo, negar o direito de discutir, é voltar ao Estado autoritário, lá de trás, e com a conivência de alguém que se diz democrata, mas que usa aqui métodos stalinistas, que é a Bancada governista. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. ELOI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, devo dizer aqui, e já manifestei, que não gosto do conteúdo do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. Não gosto, porque entendo que ele representa uma capitis diminutio às prerrogativas incertas transcritas e inscritas na Lei Orgânica, no Regimento da Casa. Remete ao Estado autoritário, como também não gosto do Estado prepotente, e, por não gostar do Estado prepotente, vou votar favorável à matéria no mérito. Sim, vou votar a favor da matéria, porque não gosto do Estado prepotente, aquele Estado que esmaga e não cria as condições para o cidadão sair da situação em que se encontra.

Acho que as Casas Legislativas têm um papel saneador, sim. Aqui está a representação plural da vontade da cidade de Porto Alegre. Aqui está a síntese democrática da cidade de Porto Alegre. Não é no Paço Municipal, não! No Paço Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, está alguém que ganhou a eleição por maioria, mas a totalidade da vontade popular, e a verdadeira liberdade, está nesta Casa. Os Parlamentos são a expressão, a síntese da vontade da população.

Então, não gosto, quero reiterar, do conteúdo do Requerimento. Por que gostaria de fazer aqui o adiamento por uma Sessão? Exatamente para “limpar o céu”. É isso! Eu gostaria de “passar um pano”, porque, senão, o que estou fazendo? Estou achegando àquele com quem discuto a dúvida. É uma matéria à qual eu não preciso conceder a dúvida, absolutamente não. Não há dúvida sobre essa matéria, Ver. Sebastião Melo. E a V. Exª, na medida em que não tem atendida uma mera diligência, estão lhe concedendo a dúvida. E aí falta inteligência à Casa!

Então, fica aqui este registro, Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, para dizer que, pelo conteúdo deste Requerimento - eu não gosto do conteúdo deste Requerimento -, fica proibido discutir, etc... Não, não se pode fazer capitis diminutio de todo o aparato regimental, não se pode. É permitido ao Vereador esgotar todos os meios. Esse é um princípio basilar da democracia, da liberdade dos Parlamentos. Fica aqui a nossa manifestação para dizer que gostaria este Vereador, que vai votar no mérito da matéria...porque já teve e tem os dados para assim proceder. Gostaria de não conceder ao Ver. Sebastião Melo a dúvida: “Oh, não me deixaram, vocês viram?”, “Não me deixaram fazer isso.” Essa, comigo, de mim, não teria! Em nome do razoável! Do razoável!

Fica aqui, Presidenta, Vereadores e Vereadoras, a nossa manifestação para dizer que vamos votar no mérito, na matéria, agora, por princípio, por entender que este Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol que corta a possibilidade de adiamento é um instrumento autoritário... É autoritário, sim! Agora, também não concedo àqueles que defendem a prepotência... Porque a Prefeitura concede a licença para o cidadão construir, aí vem depois e diz: “Olhem, não pode mais construir!”. Eu não posso me filiar a essa corrente sob pena de fazer, também, a prepotência de me colocar diante da prepotência. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando votamos, dias atrás, a Previdência, o Previmpa, já deu para notar que esta Câmara está correndo um grave risco, porque democracia é uma coisa, democratismo é outra coisa.

Eu até aproveito, ilustre Presidenta, que não é do meu Partido, é do PT - e nós temos divergências políticas ideológicas acentuadas -, para elogiá-la pela condução serena, magistral e equilibrada que deu àquela Sessão do Previmpa. Até acho que em momentos houve leniência da parte de V. Exª, mas é melhor um pouco de leniência do que ser inquinada de autoritária.

Por isso que veio sustentar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, porque, Vereador... E V. Exª, há pouco, cometeu um erro que eu acho que esta Câmara não pode cometer. Um dos erros que esta Câmara cometeu hoje à tarde foi indelicadamente deixar por último a votação do Dia Visibilidade Lésbica e a matéria de interesse destes senhores que estão aqui esperando. Ora, esta Câmara tem de respeitar as pessoas que vêm aqui, passam a tarde aqui. Tem de colocar em primeiro lugar os que estão aqui!

Segunda-feira eu fiz uma sustentação oral no Tribunal de Contas, e exatamente foi dada a palavra às pessoas que tinham dois processos em que haveria sustentação oral, eu e o outro, em primeiro lugar, em respeito à presença de quem iria fazer sustentação oral!

 Agora, aqui, as pessoas passam a tarde toda esperando pelo penúltimo e último Projeto. Outro erro é suspender a Sessão para discutir abobrinhas, discutir o nada, porque um Vereador, dentre 33, resolve que “Não, eu sou o passo certo!” “Eu tenho razão!” Pode até ter. Agora, nós também temos o direito de não nos submeter a esse democratismo de quem inverte a situação. A minoria absoluta é que passa a gerir os destinos deste Plenário e de como serão feitas as votações. Então, eu venho defender o Requerimento de V. Exª em respeito aos que estão aqui a tarde toda para que seja votada - e votada imediatamente - esta matéria, porque nós temos agenda a cumprir e não vamos ficar aqui procrastinados para um ou outro faturarem na televisão e perante a opinião pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Prof. Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PROF. GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa é a riqueza da democracia, cada um vem aqui e coloca suas divergências. O Ver. Reginaldo Pujol, quando fez a sua solicitação, de forma muito elegante e clara, registrou: “Coloquei, mas está à disposição dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras. Se houver entendimento, retiro.” Não houve entendimento. Este Vereador, inclusive, lastima, porque era uma Sessão! Eu não estou preocupado se algumas pessoas ficaram aqui a tarde inteira, porque quantas e quantas vezes já houve Projetos em que as pessoas ficaram aqui a tarde inteira? Quer dizer, então, que, se vem aqui e fica aqui, é garantido que é votado? Não é assim também que a Casa funciona. Então, acho que é importante isso para colocar essa situação de forma bem clara.

Uma coisa está posta: foi dado licenciamento. Houve um erro? Houve um erro. Vai ter de ser reparado esse erro, ninguém discute isso. E aí há duas formas: ou busca-se a Justiça, e isso vai demorar, ou esta Casa passa a convalidar este erro. Esta é a questão do mérito a ser discutida.

A questão de uma Sessão, eu não vejo que isso seja procrastinar...porque seria de quarta-feira para quinta-feira. Os senhores que estão aqui, a parte empresarial que está aqui, não vão ficar nenhum pouco chateados de ser de hoje para amanhã, senão nós vamos estar submetidos à questão empresarial aqui dentro. Aí nós vamos inverter a ótica. E aí não vão levar o voto deste Vereador nunca! Por quê? Quer dizer que, se o empresário fica aqui dentro, nós temos de votar? Acho que nós estamos invertendo a lógica.

 

(Manifestação do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. PROF. GARCIA: Não é proibido, Ver. João Bosco Vaz. O que foi dito é que estão aqui e tem de se votar. Não é assim que é feito! Eu acho que nós temos de dizer de forma clara, e as pessoas saberem e poderem discutir, aqui. Cada um tem a sua manifestação, cada um de nós representa um segmento da sociedade. O que eu propus, aqui? Eu propus uma intermediação; não foi aceita. Este Vereador, por exemplo, vai votar contra e vai tentar propor, depois, um adiamento por uma Sessão. Talvez ganhe ou não, não sei, mas eu quero colocar isso, que é importante, porque, senão, nós estamos fazendo um processo invertido. Nós temos que ter muito cuidado, porque, aqui, é a Casa da democracia, aqui é a Casa da discussão. E eu volto a dizer, o mérito é outro. Quanto à questão do erro, todo mundo concorda que houve erro.

Então, há duas situações: ou procura-se a Justiça e vai-se receber não sei quanto daqui a quantos anos ou a Casa convalida. Essa é a questão clara que nós temos que discutir.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes e demais Vereadores desta Casa, acho importante vir a esta tribuna para fazer alguns esclarecimentos.

A afirmação do Ver. Sebastião Melo sobre a minha fala na Comissão do Plano Diretor é meia verdade. Efetivamente, aquela fala foi dita, mas ela foi dita para ver se convencia o Vereador a dar prosseguimento naquela reunião, e não houve acordo com o Vereador. Então, aquilo era uma proposta efetivamente de acordo, porque ali eu ainda acreditava que, efetivamente, o Vereador queria esclarecimentos da matéria. Lamentavelmente, depois daquele episódio, o Vereador publicou um conjunto de boletins que tinham um centro, acusações infundadas à minha Administração, ao meu Governo e ao meu Partido. Então, não dá para utilizar um discurso que propõe, sim, dar continuidade a uma Comissão, que não é aceito, que o Vereador se retira da sala, que acabou quase que inviabilizando aquela reunião, para se utilizar daquela fala minha como se fosse algo acordado com ele e que ele não acordou comigo; ou seja, o acordo é uma via de duas mãos.

O seu argumento, aqui, utilizando a minha fala, é desonesto com a minha pessoa. É desonesto com a minha pessoa. Todos os acordos que eu fiz nesta Casa, que efetivamente foram acordos - e acordo parte do pressuposto de que a pessoa que está acordando comigo também concorda - , foram cumpridos. Esse não teve o seu acordo. V. Exª votou contra mim. Então o argumento de V. Exª, ao utilizar a minha fala, é desonesto. E para que a gente não reproduza esse tipo de procedimento, desonesto, covarde, de quem vem aqui e fala inverdades, porque sabe que não tem o contraponto em função do nosso Regimento, porque a gente não quer postergar, não vamos dar guarida a esse tipo de procedimento nesta Casa.

Quando, efetivamente, for um debate em que a pessoa tem dúvida, que quer esclarecimento e quer compor uma solução - a gente já fez isso várias vezes aqui, por várias vezes, a gente acabou postergando a votação de um conjunto de Projetos... Mas, infelizmente, não se trata desta questão. O Vereador, mais uma vez, age de má-fé. Má-fé porque ele já tem opinião formada, má-fé porque o que ele pretende, adiando esta Sessão, é desgastar os outros colegas com acusações que em nenhum momento ele prova. Nesse sentido, nós vamos votar contra o adiamento. O problema não é adiar, o problema é que a real intenção do adiamento não é o esclarecimento, mas uma disputa sem fundamento, uma disputa que não trabalha com a verdade, uma disputa que procura jogar na lama o conjunto de Vereadores que está aqui se empenhando para buscar uma solução. Infelizmente, nem desta vez, nem em outra vez qualquer, nós vamos dar concordância.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que requer o não adiamento da discussão e votação do PLCE nº 001/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 06 votos NÃO.

Retornamos à discussão do PLCE nº 001/04. Já discutiram o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Juvenal Ferreira, que cedeu seu tempo ao Ver. Sebastião Melo, e o Ver. Beto Moesch. (Pausa.)

Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 001/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto ao encaminhamento, Ver. Carlos Pestana, porque eu tenho mantido um bom nível de debate nesta Casa. O senhor nunca me viu fazer uma acusação pessoal a um Vereador, a desqualificar o debate, e o senhor não vai me arrastar por esse campo, eu vou continuar com as minhas convicções. Agora, eu pediria a V. Exª que viesse a esta tribuna com argumentos. Quem disse isto foi o senhor, o senhor disse que juntaria os documentos, e eu não lancei em nenhum momento - e V. Exª há de dizer que lancei - dúvidas sobre atitudes de qualquer colega. V. Exª não tem o direito de dizer isso, agora, como V. Exª está procedendo desta forma, não mostrando os documentos, lança-me dúvida o seu Governo se este Projeto está correto ou não.

V. Exª está me dando o direito da dúvida a partir deste momento, porque eu não discuti, em nenhum momento aqui, se eu era a favor ou contra este Projeto, só disse que ele não foi instruído com os documentos necessários para sua votação. É isto que eu coloquei. E, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, quem baliza o mandato do Vereador é o povo, não é? Então, ao povo eu devo respeito, ao meu Partido que me elegeu, eu nunca mudei de Partido, sou um homem de Partido há 27 anos, sou do MDB, sou do PMDB, então, estou tranqüilo nisso. Eu não tenho corregedor nesta Casa, não quero ser corregedor de ninguém. Para mim, quem quiser vir na tribuna trinta vezes que venha, é um direito que tem, se quiser vir quinhentas vezes, que venha. Agora, ninguém vai dizer o que eu tenho de fazer ou o que não tenho de fazer. Se o meu Partido disser o que eu tenho de fazer, eu... Agora, aqui eu respeito a todos, todos os colegas Vereadores, mas não são meus conselheiros de mandato. Então, por favor, vamos devagar com isso, porque, senão, “Quando o Regimento me obedece, eu digo que ele é bom”.

Eu estou nesta Casa há três anos, Ver. Elói Guimarães, eu vi Sessões aqui que foram até as duas da manhã, o PT revisando esta tribuna aqui na votação do comércio, da qual nós éramos, naquele ponto, aliados, e, naquele momento, o Regimento era bom para a Bancada do PT! Como eu já vi vários outros Vereadores usarem desse instrumento e, naquele momento, era bom! Então, vamos devagar com esta questão, Ver. Pedro Américo Leal, eu não fui atendido.

E disse muito bem o Ver. Elói Guimarães: um telefonema faria com que o Secretário Vieira mandasse a esta Casa, em meia hora, todos esses documentos. Faz duas semanas que discutimos esta matéria. E o Líder do Governo assumiu. A palavra empenhada, para mim, tem valor. Até vou dizer mais, tanto é a palavra empenhada que eu podia ir lá na Justiça, como eu fui no Fórum Social, e mandar exibir os documentos na Justiça, e tiveram de exibir todos os documentos do Fórum Social! Uma ação simples, cautelar, nominada, quer dizer, ,já que eu tive impedido o direito, a Justiça me concederia. Mas eu acho isso uma ação extrema a que um Parlamentar deve chegar.

Então, eu vim nesta tribuna para dizer o seguinte: eu vou votar contra o Projeto, sim, porque não estive atendido para esclarecimento, não me sinto em condições de votar e, portanto, não vou votar favorável ao Projeto e vou declarar e pedir a V. Exª que, por gentileza, faça a leitura da minha Declaração de Voto, porque eu, não tendo os documentos para analisar, não posso emitir juízo de valor. Portanto, eu vou votar contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Prof. Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/04.

 

O SR. PROF. GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a dizer que essa é a vantagem do processo democrático. Eu encaminhei contrariamente, nós perdemos, mas, agora, nós vamos entrar no mérito. E, no mérito, eu volto a dizer aquilo que eu havia dito: foi dado licenciamento, foi constatado o erro, e temos de reparar esse erro. E a reparação desse erro só pode ser feita de duas formas: ou por meio da Justiça ou esta Casa passa a convalidá-lo. E é isso que está sendo proposto pelo Executivo: a convalidação do erro para que possa dar andamento. E, em cima disso, nós somos favoráveis à convalidação do erro. Ou seja, pela proposta do Executivo para terminar, para que as obras possam ter continuidade. Na realidade, nós estamos convalidando o Projeto que o Executivo mandou para cá. Ou seja, reconhece o erro, e a Casa é o Poder legítimo para convalidar essa alteração do Plano Diretor. Por isso, nós somos favoráveis.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores, quando se instalou na Casa o sistema de difusão da imagem da ação dos Vereadores, eu, na oportunidade, dizia que a Câmara se contaria até, Ver. Reginaldo Pujol, a instalação desta TVCâmara e após ela. Porque é bom que se diga, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que muitas pessoas nos assistem, assistem aos programas nos canais a cabo. A Câmara é muito assistida. Então, é bom que a gente fale com o telespectador, o qual nos ouve, o qual está nos assistindo.

E eu quero dizer que, agora, esta matéria que nós discutimos, nós estamos decidindo sobre ela o mérito. E queremos dizer à população, que também conhece, das dificuldades que os empreendedores da Cidade têm para construir. É um problema de Porto Alegre? Vamos examinar. Mas há uma dificuldade imensa de se aprovarem projetos para se construir. É papel para cá, é papel para lá, sendo a construção civil o setor que mais emprega, Ver. Melo. É a construção civil que mais emprega, e enfrentam-se, em Porto Alegre, enormes dificuldades para construir! Aí um cidadão consegue aprovar o projeto, inicia a sua obra, mercê do seu sacrifício, das suas dificuldades, do seu dinheiro, disso, daquilo, e lá pelas tantas: “Olha, não pode mais continuar!” E aí, fazer o quê? A Casa vai perpetuar uma decisão de não continuar a construção por este ou aquele fator de ordem formal, etc. e tal? Absolutamente não! Esta Casa tem o papel de convalescer, sim! Aliás, teria de se fazer o que, Ver. Sebastião Melo? Chamar o empreendedor e dizer: “Cidadão, o senhor que contribui para o desenvolvimento da Cidade, em primeiro lugar, vou-lhe pedir desculpas, porque o senhor teve atrasada a sua obra, vou-lhe pedir desculpas. E, agora, prossiga, conclua!”

Quando matérias dessa natureza, Ver. Sebastião Melo, vêm a esta Casa, nós temos de sopesar muito, e quem fala a V. Exª é um Vereador de seis mandatos, que conhece administração por fora e por dentro, como a palma da mão. Então, é preciso pesar essas situações, para que nós não fiquemos, muitas vezes, presos a fórmulas, a pequenas questões burocráticas, porque somos um País extremamente burocrático, onde se trancam as coisas, parece que as coisas não andam. É formalidade aqui, é formalidade ali! Então, essa gente que constrói, que faz, que realiza, que emprega, que contribui, que traz impostos, tem de merecer, da Casa, essa visão descompromissada, aberta.

Então, por isso queremos dizer que estamos aprovando esta matéria, porque, efetivamente, não temos outra saída, temos de aprová-la. Foi licenciado! A Prefeitura licenciou! Posteriormente, disse: “Olha, não pode mais construir.” Aí vem à Câmara uma iniciativa, seja de quem for, não interessa; eu tenho de ver o mérito da coisa, eu tenho de ver o processo lá no fim. Então nós temos de, pura e simplesmente, facilitar a vida da população.

O Estado - quero dizer aqui e temos dito -, o Poder Público, a Prefeitura não podem atrapalhar! Têm de fiscalizar, sim! Têm de controlar, sim! Têm de estabelecer regra, sim! Mas não podem obstaculizar o desenvolvimento, e, se uma decisão fosse contrária, nós estaríamos penalizando duas vezes aquele que fez o empreendimento. Estaríamos também não permitindo o desenvolvimento.

Fica, portanto, aqui, a nossa saudação às pessoas ligadas ao empreendimento - que estão aqui. Quero dizer que somos favoráveis à presente matéria por uma questão mínima, meramente de justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLCE nº 001/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Eu quero declarar que a Mesa recebeu uma Declaração de Voto, de cinco páginas, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que eu vou juntar ao Processo. Vou ler a última frase, com a concordância do Vereador.

(A Srª Presidenta procede à leitura da última frase da Declaração de Voto do Ver. Sebastião Melo.)

 

[A Seção de Taquigrafia, como norma, faz constar a Declaração de Voto, na íntegra.]

 

“O projeto especial de edificação aprovado para a Rua Mário Totta, nº 506, a ser implantado num somatório de terrenos com frente para esta rua e tendo um acesso de cerca de 5 metros de largura para a Av. Wenceslau Escobar, tornou-se possível, em tese, por apresentar área superior a 5.000 m2, exigidos para este benefício em conformidade ao art. 61, § 2º, da Lei Complementar 434/99 (PDDUA).

O erro inicial constatado foi sua aprovação como empreendimento pontual em vez de empreendimento de impacto urbano de primeiro nível, não alterando sua condição de ser um projeto com três blocos arquitetônicos.

A reparação do erro posterior, de iniciativa da Administração Municipal, cassando o licenciamento de sua construção, e submetendo, após, o projeto já aprovado ao CMDUA e à comunidade de entorno, para atender as exigências do art. 61, § 6º, deixou de apresentar circunstâncias novas quanto ao projeto.

No seu processo administrativo, uma vez considerado o empreendimento como de impacto urbano de primeiro nível, foram mantidos os seus benefícios nas regras estabelecidas na lei, isto é, para uma faixa de terreno de 60 metros de frente a fundos, paralelo a Av. Wenceslau Escobar. Contudo, a implantação dos três prédios com 27 metros de altura, terá uma ocupação de cerca de 100 metros de frente a fundos, paralelamente à mesma avenida.

Na verdade, após os 60 metros de distância da avenida, a volumetria dos prédios a serem erguidos fora da faixa citada deveria ser de 9 metros de altura, mas, no acordo previsto em lei, de operações consertadas entre a Prefeitura, CMDUA e empreendedor, foi obtida a permissão para 27 metros para os três prédios. É de se salientar que a comunidade não participou deste acordo e foi posteriormente ouvida, opinando apenas em termos de votação e sem o conhecimento técnico necessário.

A decisão final que importa é a votação do CMDUA, mas quando uma comunidade vota favorável, mesmo que por um voto a mais, que é o presente caso, assume proporções de conveniência acentuada aos interessados.

A votação pela comunidade reunida, teve o comparecimento de 25 pessoas e foi efetuada na Região de Planejamento Seis (RP6), região essa que abriga uma população de mais de 60 mil almas, na soma de vários bairros da Zona Sul de Porto Alegre.

Sabe-se que a Prefeitura sempre convoca os moradores de maneira simbólica para estes eventos por sua iniciativa, e a votação se processa sem a exigência de quorum mínimo, tanto para deliberação como para a própria votação.

Há questões a esclarecer, entre elas, porque o documento original da aprovação do projeto arquitetônico não foi apresentado à Câmara Municipal. Existe tão somente um espelho incompleto e precisa-se conhecer: 1 - Projeto Arquitetônico Aprovado; 2- Declaração Municipal (DM) onde constam os dados fornecidos pela municipalidade; 3 - Conferência do quadro de áreas do Projeto Arquitetônico, onde consta o regime urbanístico aprovado; há necessidade de averiguar se foram mantidos os limites nos códigos dos anexos, e em especial às densidades (Anexo 4), em razão de volumetria proposta para os três blocos.

O Projeto aprovado, com toda a rotina encaminhada, ainda continua irregular, porque o próprio Sr. Prefeito vem à Câmara Municipal com um Projeto de Lei, com o seguinte trecho na exposição de motivos: ‘Diante à discussão gerada, constatou-se não apenas a obscuridade (grifo é nosso), como também, a dificuldade de aplicação do conceito adotado pela lei atual, resultando na proposta encaminhada pela 1a. Conferência Municipal de avaliação do PDDUA, entre outras alterações no Plano Regulador, a modificação do conceito permanecendo o usual da Lei Complementar nº 43/79, enquadrando-se com isto o referido empreendimento na Lei. No entanto, como a modificação do artigo depende das demais alterações do Plano Regulador, julgou-se por bem enviar a esta Colenda Câmara esta proposta de Projeto de Lei contemplando, especificamente, o empreendimento supracitado.

Salienta-se, por fim, que o projeto de modificação de volumetria (9,00 m para 27,00m) em decorrência da preservação de vegetação definida pela SMAM foi analisado tendo em vista a obra já estar iniciada, impondo-se, no entanto, medidas compensatórias a serem executadas pelo empreendedor, tais como, projeto executivo, obra correspondente ao tratamento paisagístico e a urbanização de duas vias de acesso ao Lago Guaíba incluídas no Projeto Portais do Guaíba de iniciativa deste Executivo Municipal’.

Quanto à ‘obscuridade’ alertada aqui pelo Sr. Prefeito, cremos que o art. 94 §2º, esclarece quando diz: ‘Na aplicação das normas relativas ao Regime Urbanístico, este será estabelecido em função dos UESs (Unidade de Estruturação Urbana) e das subunidades limitadas em função do logradouro publico até 60 metros de profundidade na área de ocupação intensiva e 200 metros no corredor industrial’.

Por sua vez, o parágrafo 3º permite profundidades maiores, onde o ‘regime urbanístico poderá ser definido na forma de projeto especial, mas terá de ter adequação à estrutura fundiária e ao quarteirão existente, além de viabilizar a implantação de equipamentos urbanos.’

Justifica o Sr. Prefeito a modificação da volumetria (9 metros para 27 metros) em decorrência de vegetal definida pela SMAM. Na verdade, tal justificativa não se confirma porque foi autorizada pela SMAM o corte de cerca de 150 espécies no miolo da gleba, rasando o mato existente e mantendo-se as estruturas arbórias da periferia somente. O que se quis dizer é diminuir a ocupação dos prédios que deveriam ser assentados pela forma de 9 metros de altura em troca para os de 27 metros. E só olhar a planta do levantamento topográfico, anexo ao processo para confirmar isto.

Em face à dificuldade de implantação do empreendimento, na situação legal atual, recorre ao benefício usual da lei anterior (Lei Complementar 43/79), já revogada, que seria restabelecida (60 metros também nas transversais em ruas testadas), com as alterações do Plano Regulador pela reavaliação do Plano Diretor em andamento.

Assim se pode entender a obscuridade levantada, salvo melhor juízo.

É necessário salientar que não foram explicitadas as normas previstas na Lei Complementar 43/79. Para a espécie o Sr. Prefeito procura legitimar o empreendimento, ao enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei específico e antecipado, sem que envie as demais alterações do Plano Regulador.

Todavia, medidas compensatórias são exigidas ao empreendedor por força da obra já ter sido iniciada (legalmente ou não?).

As medidas compensatórias - projeto e execução de Portais - tem relação próxima com o empreendimento ou se atendem às necessidades e interesses de moradores?

Alerte-se que a comunidade da Tristeza, afetada pelo empreendimento, terá problemas estruturais, não considerados, como o aumento do fluxo viário, que, sabe-se, não será resolvido com o alargamento, localizado, na Av. Wenceslau Escobar, mas que receberá o acréscimo de 204 veículos (resultado desse projeto), no cruzamento da Rua Mário Totta com essa avenida. E o empreendimento está próximo a este cruzamento.

O Sr. Prefeito, neste Projeto de Lei de fundo casuístico, expõe a legitimidade deste mesmo empreendimento. A antecipação proposta é descabida, pois quer sanar uma irregularidade e por isto, de certa forma, compromete também a Câmara Municipal.

Por outro lado, está em pleno vigor um documento maior que é o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/2001), que em sua sessão XII, no estudo de impacto de vizinhança, art. 37, diz:

‘O E.I.V. (Estudo de Impacto de Vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - Adensamento populacional; II - Equipamentos urbanos e comunitários; III - Uso e ocupação do solo; IV - Valorização imobiliária; V - Geração de tráfego e demanda de transporte público; VI- Ventilação e iluminação; VII- Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo Único: Dar-se-á publicidade aos documentos do E.I.V. (Estudo de Impacto de Vizinhança) que ficarão disponíveis para consulta no Órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado’.

Ressalte-se ainda que o projeto aprovado não se enquadrou nos princípios inseridos no Estatuto da Cidade, em especial o item VII, porque não considerou e avaliou o estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Faculdades Ritter dos Reis, que dispõe o local como área especial (Orla do Guaíba), no conjunto de 80 áreas assinaladas como áreas especiais do Patrimônio Cultural e Ambiental da Cidade.

Este documento não é ainda um instrumento legal, mas há parecer da Procuradoria-Geral do Município, recomendado o emprego do princípio da precaução para assegurar tais áreas em razão do estudo já ter sido aprovado pela COMPAHC - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural -, da Secretaria Municipal de Cultura, e enquadrando os projetos edificáveis nessas áreas, no uso do regime urbanístico proposto.

Além do mais, a Prefeitura deixou de cumprir o artigo 73 §2º da Lei 4434/99 (PDDUA):

‘Após a instituição da área especial, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei definindo o seu regime urbanístico, no prazo de um ano’. O grife é nosso.

Quanto ao Parecer do Vereador-Relator deste Projeto de Lei, há configuração apreçada, diante das questões aqui levantadas, e identifica situação consumada, sem reivindicar maiores esclarecimentos (a obscuridade), e sem propor alternativas.

Ao dizer no Relatório ‘na expectativa de que o Poder Executivo encaminha em breve Projeto de Lei, elucidando os conceitos aplicados, como forma de evitar-se novos prejuízos, tanto para a comunidade como para empreendedores’, recomenda sua aprovação mesmo sem conhecer o formato final dos conceitos e os ‘novos prejuízos’ que com certeza advirão, independente da recomendação do Vereador Relator.

Sendo assim, voto pela rejeição do Projeto de Lei Complementar do Executivo, haja vista que o Projeto não está acompanhado de documentação necessária para a sua perfeita apreciação.

Sebastião Melo

Relator Temático da

Comissão da Revisão do PDDUA

Porto Alegre, 02 de junho de 2004.”

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Visivelmente não há quórum. Portanto, não passaremos à votação dos Requerimentos que havia sido aprovada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h06min.)

 

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